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norma nº 1242/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1242 / 1998
Date 1998-04-16
EmentaAutoriza doação.
native_id2932

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
L E I M U N IC IPA L n.01242-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
CLÁUDIO JOSÉ ROCHA, C PF N.° 527.415.401-87 e R.G. N.° 2.098.108, uma área
de sua propriedade, designado por lote 11, da Q: 06 da Rua Ivan Pedro da Silva,
SE A C - Vila Filomena Rabelo de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
A rt 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do mês de abril de 1.998.
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
í ) [ J
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
M EM ORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IM ÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - SE A C - Vila Filomena R. Carvalho
Rua Ivan Pedro da Silva
06
11
196,00m2
196,00m2
NOM E DO RECEBEDOR: CLÁUDIO JOSÉ ROCHA.
FINALID AD E: Construção de Residência.
LIM ITE S E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9,80m. p/ a Rua Ivan Pedro da Silva.
Fundos: 9,80m. p/o lote 26 da Qd: 05.
Lateral direita: 20,00m. p/o lote 23 da Qd: 05
Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 25 da Qd: 05, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos\)6 dias do mês de abril de 1.998.
Dr. YAL
PREÉi
Dr. SÉRÓIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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