| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2932 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS L E I M U N IC IPA L n.01242-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a CLÁUDIO JOSÉ ROCHA, C PF N.° 527.415.401-87 e R.G. N.° 2.098.108, uma área de sua propriedade, designado por lote 11, da Q: 06 da Rua Ivan Pedro da Silva, SE A C - Vila Filomena Rabelo de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do mês de abril de 1.998. Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento í ) [ J PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS M EM ORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IM ÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - SE A C - Vila Filomena R. Carvalho Rua Ivan Pedro da Silva 06 11 196,00m2 196,00m2 NOM E DO RECEBEDOR: CLÁUDIO JOSÉ ROCHA. FINALID AD E: Construção de Residência. LIM ITE S E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 9,80m. p/ a Rua Ivan Pedro da Silva. Fundos: 9,80m. p/o lote 26 da Qd: 05. Lateral direita: 20,00m. p/o lote 23 da Qd: 05 Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 25 da Qd: 05, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, aos\)6 dias do mês de abril de 1.998. Dr. YAL PREÉi Dr. SÉRÓIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento