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norma nº 1243/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1243 / 1998
Date 1998-04-16
EmentaAutoriza doação.
native_id2933

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1243-98
“Autoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Cântara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ROSÂNGELA VAZ PEREIRA, R.G. N.° 3594565 SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 06, da Q: 06 da Rua Ivan Pedro da Silva, SE AC -
Vila Filomena Rabelo de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo
em anexo.
A rt 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt 3°-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do mês de abril de 1.998.
Sec. Municipal do Governo e Planejámento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - SE AC - Vila Filomena R. Carvalho
Rua Ivan Pedro da Silva
06
06
196,00m2
196,00m2
NOME DO RECEBEDOR: ROSÂNGELA VAZ PEREIRA.
FINALIDADE: Regularização de doação anterior.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9,80m. p /a Rua Ivan Pedro da Silva.
Fundos: 9,80m. p /o lote 21 da Qd: 06.
Lateral direita: 20,00m. p /o lote 07 da Qd: 06
Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 05 da Qd: 06, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, aqs diaS do mês de abril de 1.998.
yv / V, V'J
Dr. VALFkpDO PERFEITO
(m u n ic ip a l
\ J \ \ J f )
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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