| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2933 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1243-98 “Autoriza doação ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Cântara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ROSÂNGELA VAZ PEREIRA, R.G. N.° 3594565 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 06, da Q: 06 da Rua Ivan Pedro da Silva, SE AC - Vila Filomena Rabelo de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt 3°-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do mês de abril de 1.998. Sec. Municipal do Governo e Planejámento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - SE AC - Vila Filomena R. Carvalho Rua Ivan Pedro da Silva 06 06 196,00m2 196,00m2 NOME DO RECEBEDOR: ROSÂNGELA VAZ PEREIRA. FINALIDADE: Regularização de doação anterior. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 9,80m. p /a Rua Ivan Pedro da Silva. Fundos: 9,80m. p /o lote 21 da Qd: 06. Lateral direita: 20,00m. p /o lote 07 da Qd: 06 Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 05 da Qd: 06, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, aqs diaS do mês de abril de 1.998. yv / V, V'J Dr. VALFkpDO PERFEITO (m u n ic ip a l \ J \ \ J f ) Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento