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norma nº 1244/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1244 / 1998
Date 1998-04-16
EmentaAutoriza doação.
native_id2934

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01244-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
LOURDES BORGES JOAQUIM CPF. N.° 520740051/72 e RG N.° 2.955.201
SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote - 01 da Q: 01 da Av.
Joaquim Cezário de Rezende fundos p / Rua José Ribeiro Marques, nesta cidade. Nos
termos do memorial descritivo em anexo.
Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do mês de abril de 1.998.
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Dr. SÈRGIÔ ROBERTO
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
José Ribeiro Marques.
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - SETOR TOLENTINOII
Av. Joaquim Cezário de Rezende fundos p / Rua
01
01
ÁREA TOTAL: 473,00m2.
ÁREA DOADA: 473,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: LOURDES BORGES JOAQUIM.
FINALIDADE: Área já construída (área que está sendo
permutada com o Sr. ANTÔNIO DA VID DE OLIVEIRA).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 19,OOm. p /a Av. Joaquim Cezário de Rezende.
Fundos: 14, OOm. p / a Rua José Ribeiro Marques.
Lateral direita: 26, OOm. p / o lote n.0 02.
Lateral esquerda: 29,00m.p/a Rua 6-A, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 1.998.
Dr. VAL
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. SÉRGIO ROBERTO ÃLBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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