| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2934 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01244-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a LOURDES BORGES JOAQUIM CPF. N.° 520740051/72 e RG N.° 2.955.201 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote - 01 da Q: 01 da Av. Joaquim Cezário de Rezende fundos p / Rua José Ribeiro Marques, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do mês de abril de 1.998. \W iÁ Í v ... Dr. SÈRGIÔ ROBERTO Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: José Ribeiro Marques. QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - SETOR TOLENTINOII Av. Joaquim Cezário de Rezende fundos p / Rua 01 01 ÁREA TOTAL: 473,00m2. ÁREA DOADA: 473,00m2. NOME DO RECEBEDOR: LOURDES BORGES JOAQUIM. FINALIDADE: Área já construída (área que está sendo permutada com o Sr. ANTÔNIO DA VID DE OLIVEIRA). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 19,OOm. p /a Av. Joaquim Cezário de Rezende. Fundos: 14, OOm. p / a Rua José Ribeiro Marques. Lateral direita: 26, OOm. p / o lote n.0 02. Lateral esquerda: 29,00m.p/a Rua 6-A, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 1.998. Dr. VAL PREFEITO MUNICIPAL Dr. SÉRGIO ROBERTO ÃLBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento