| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2935 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI ESTADO DE GOIÁS u i < \ LEI MUNICIPAL n.01245-98 “Autoriza doação ” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA DE LOURDES BORGES CPF. N.° 311.167.361/87 e RG N.° 1.429.349 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote - 02 da O: 01 da Av. Joaquim Cezário de Rezende fundos p / Rua José Ribeiro Marques, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art 3°-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do mês de abril de 1.998. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: José Ribeiro Marques. QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - SETOR TOLENTINOII Av. Joaquim Cezário de Rezende fundos p/ Rua 01 02 ÁREA TOTAL: 481,00m2. ÁREA DOADA: 481,00m2. NOME DO RECEBEDOR: MARIA DE LOURDES BORGES FINALIDADE: Já existe uma casa no lote, mas esta se encontra '‘invadida” dentro da Rua José Ribeiro Marques. A Prefeitura ficou encarregada de demolir a casa atual e construí-la novamente, dentro do lote. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 22,OOm. p /a Av. Joaquim Cezário de Rezende. Fundos: 22, OOm. p / a Rua José Ribeiro Marques. Lateral direita: 26, OOm. p / o lote n.0 03. Lateral esquerda: 26,00m.p/ o lote n. ° 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 1.998. Dr. V PREFE \ A U V Dr. SÉRGUÍrIj Á rTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejániento