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norma nº 1245/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1245 / 1998
Date 1998-04-16
EmentaAutoriza doação.
native_id2935

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
ESTADO DE GOIÁS
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\
LEI MUNICIPAL n.01245-98
“Autoriza doação ”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARIA DE LOURDES BORGES CPF. N.° 311.167.361/87 e RG N.° 1.429.349
SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote - 02 da O: 01 da Av.
Joaquim Cezário de Rezende fundos p / Rua José Ribeiro Marques, nesta cidade. Nos
termos do memorial descritivo em anexo.
Art 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3°-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do mês de abril de 1.998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
José Ribeiro Marques.
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - SETOR TOLENTINOII
Av. Joaquim Cezário de Rezende fundos p/ Rua
01
02
ÁREA TOTAL: 481,00m2.
ÁREA DOADA: 481,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: MARIA DE LOURDES BORGES
FINALIDADE: Já existe uma casa no lote, mas esta se encontra
'‘invadida” dentro da Rua José Ribeiro Marques. A Prefeitura ficou encarregada de
demolir a casa atual e construí-la novamente, dentro do lote.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 22,OOm. p /a Av. Joaquim Cezário de Rezende.
Fundos: 22, OOm. p / a Rua José Ribeiro Marques.
Lateral direita: 26, OOm. p / o lote n.0 03.
Lateral esquerda: 26,00m.p/ o lote n. ° 01, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 1.998.
Dr. V
PREFE
\ A U V
Dr. SÉRGUÍrIj Á rTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejániento

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