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norma nº 1246/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1246 / 1998
Date 1998-04-16
EmentaAutoriza doação.
native_id2936

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.° 1246-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipaí sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar com o ANTÔNIO DAVID DE OLIVEIRA, uma área de sua
propriedade, conforme memorial descritivo constante do anexo único
desta lei.
Art. 2o - A presente autorização visa regularizar áreas do
Parque San Remo e do Setor Tolentino, conforme croquis em anexo.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação
correrão por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do mês de abril de
1.998.
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Local: Parque SAN REMO - Quadra 14 - Área institucional.
A presente descrição tem inicio em um ponto cravado na divisa do
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
_____________ESTADO DE GOIÁS________________________
lote do Sr. José da Costa Júnior, na Rua SR 9, onde deflete a direita em ângulo
agudo, percorrendo uma distância de 79,50 metros, defletindo novamente a
direita em ângulo obtuso confrontando com área do Sr. Antônio David de Oliveira
(olaria de tijolos), percorrendo uma distância de 46,00 m, defletindo a direita em
ângulo agudo, confrontando com a Rua VR, percorrendo uma distância de 74,00
m , mais 3,00 de corte, que dá um chanfro de aproximadamente 5,00 m, para a
Rua SR 9, onde deflete novamente a direita em ângulo obtuso, de frente para a
referida rua, percorrendo uma distância de 59,50 m, até o ponto onde iniciou-se
esta descrição, perfazendo um total de aproximadamente 4.029,12 metros
quadrados, conforme croquis da área em anexo.
Dr.ALEXANDI NARDIROSSI
1
\
Procurador Geraf do Município

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