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norma nº 1247/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1247 / 1998
Date 1998-04-16
EmentaAutoriza Aquisição Amigável ou Judicial.
native_id2937

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
/
LEI MUNICIPAL n.° 1247-98
"Autoriza Aquisição
Amigável ou Judicial"
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
por via amigável ou judicial uma área de 140.036,00 m2 (cento e quarenta mil
e trinta e seis metros quadrados), situada na zona suburbana deste município,
nos termos do memorial descritivo em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2.° - A área será utilizada para lotea mento a ser doado a
pessoas carentes.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 1.998.
Dr. VALFREDO PERFEITÍ
Prefeip Municipal '•
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Dr. SÊRGlO ROBÈRTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
FINALIDADE:
poluente.
Espólio de GIUSEPHINA SANTINONI
Área da Fazenda Patrimônio
Zona Suburbana
XX
XX
140.036.00 m2.
140.036.00 m2
Implantação de um Setor agro-industrial não
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
A referida área inicia-se em um ponto cravado junto a porteira
(mourão) às margens do Anel Viário da Rodovia JK, percorrendo uma
distância de 252,40 m de frente para um corredor que serve como passagem
de servidão, defletindo a direita em ângulo agudo, confrontando com terras de
espólio de Giusephina Santinoni, percorrendo uma distância de 424,50 m,
onde se deflete novamente a direita em ângulo reto, confrontando com terras
do Sr. Namen Cury Curã, percorrendo uma distância de 277,50 m. até uma
voçoroca, percorrendo pela margem direita da mesma, uma distância de
155,80 m até encontrar com o córrego Lava-pés, percorrendo uma distância
de 30,50 m pelo mesmo, até as margens da Rodovia JK, onde se deflete
novamente à direita, percorrendo uma distância de 532,00 m de frente para a
Rodovia, até encontrar o ponto de origem desta descrição, perfazendo uma
área total de 140.036,00 m2(cento e quarenta mil e trinta e seis metros
quadrados) ou 2.9 alqueires.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 1.998.
Dr. VALFi
Prefeito Municipal
J
PERFEITO
Dr. SÉRGIO ROBERTO ÁLBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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