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norma nº 1250/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1250 / 1998
Date 1998-04-16
EmentaAutoriza Construção.
native_id2940

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.° 1250-98
"Autoriza Construção"
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar uma
área na Avenida Vereador José Benevenuto Filho e construir um galpão com
20x12 de medidas internas, sendo as divisórias, cozinha, refeitório e
sanitários.
Art. 2.° - A construção mencionada no caput objetiva atender os
trabalhadores rurais (Bóias Frias) e servir de espaço para feira livre, dentro de
critérios.
Art. 3 o- Fica autorizado a abertura de crédito suplementar para
atender as despesas da desapropriação, construção e fornecimento de café
da manhã diário para os referidos trabalhadores.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 1.998.
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Dr. VALFRÉDO P E R F E Itb ^ ALFREDO ■ 
Prefeito: Municipal
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Dr. SÉRGIÓ ROBÈRTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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