| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 1998 |
| Date | 1998-04-16 |
| Ementa | Autoriza Construção. |
| native_id | 2940 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.° 1250-98 "Autoriza Construção" O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar uma área na Avenida Vereador José Benevenuto Filho e construir um galpão com 20x12 de medidas internas, sendo as divisórias, cozinha, refeitório e sanitários. Art. 2.° - A construção mencionada no caput objetiva atender os trabalhadores rurais (Bóias Frias) e servir de espaço para feira livre, dentro de critérios. Art. 3 o- Fica autorizado a abertura de crédito suplementar para atender as despesas da desapropriação, construção e fornecimento de café da manhã diário para os referidos trabalhadores. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 1.998. ' *■ £ í l m f Dr. VALFRÉDO P E R F E Itb ^ ALFREDO ■ Prefeito: Municipal li>/ J Dr. SÉRGIÓ ROBÈRTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento