| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 1998 |
| Date | 1998-04-29 |
| Ementa | Insere parágrafo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.° 1256-98 'Insere parágrafo 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica inserido o § 4o no inciso II do Art. 11 da Lei Municipal 1.197/98: " § 4o - Ficam proibidos empréstimos a qualquer título e em qualquer circunstância com os recursos do fundo." Art. 2.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de abril de 1998.