| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2854 / 2012 |
| Date | 2012-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NA PÁGINA OFICIAL DA INTERNET DO PODER EXECUTIVO, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES E DAQUELES EM FALTA NOS ESTOQUES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 295 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.854/2012, DE 06 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial da internet do Poder Executivo, a relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - A Prefeitura Municipal de Ipameri deverá divulgar em sua página oficial na internet, a relação dos medicamentos existentes em seus estoques, bem como o rol daqueles medicamentos não disponíveis, em virtude de falta dos mesmos nos estoques da Secretaria Municipal de Saúde. § 1o - A relação que trata o caput deste artigo será atualizada semanalmente e conterá as informações necessárias quanto à disponibilidade ou não do medicamento em estoque na Secretaria Municipal de Saúde. § 2o - No caso de falta do medicamento em estoque, deverá ser informada a possível data de sua chegada. Art. 2o - Além dos medicamentos disponíveis e em falta, o Poder Executivo deverá disponibilizar a relação de medicamentos adquiridos nos processos licitatórios em no máximo, 07 (sete) dias após a homologação do referido processo de compra. \ Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 06 dias do mês de março de 2012. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal