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norma nº 2854/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2854 / 2012
Date 2012-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NA PÁGINA OFICIAL DA INTERNET DO PODER EXECUTIVO, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES E DAQUELES EM FALTA NOS ESTOQUES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.854/2012, DE 06 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na 
página oficial da internet do Poder Executivo, a 
relação de medicamentos existentes e daqueles 
em falta nos estoques, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - A Prefeitura Municipal de Ipameri deverá divulgar em sua 
página oficial na internet, a relação dos medicamentos existentes em seus 
estoques, bem como o rol daqueles medicamentos não disponíveis, em virtude 
de falta dos mesmos nos estoques da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1o - A relação que trata o caput deste artigo será atualizada 
semanalmente e conterá as informações necessárias quanto à disponibilidade 
ou não do medicamento em estoque na Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2o - No caso de falta do medicamento em estoque, deverá ser 
informada a possível data de sua chegada.
Art. 2o - Além dos medicamentos disponíveis e em falta, o Poder 
Executivo deverá disponibilizar a relação de medicamentos adquiridos nos 
processos licitatórios em no máximo, 07 (sete) dias após a homologação do 
referido processo de compra.
\ Art. 3o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO
DE GOIÁS, aos 06 dias do mês de março de 2012.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal

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