| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 1998 |
| Date | 1998-05-14 |
| Ementa | Autoriza desapropriação e denominação. |
| native_id | 2950 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.° 1260-98 "Autoriza desapropriação e denominação" O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar por via amigável ou judicial, uma área denominada Chácara Dona Luzia, de propriedade do Senhor Abdala Gebrim, neste município, com uma área de 57.000m2, para fins de loteamento para doação a pessoas carentes. Art. 2.° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para fazer face à presente despesa. Art. 3.° - O loteamento denominar-se-á "Silvio Lombardi". Art. 4.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de maio de 1998. Dr. VALFREDO PERFEITO Prefeito Municipal Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento