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norma nº 1260/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1260 / 1998
Date 1998-05-14
EmentaAutoriza desapropriação e denominação.
native_id2950

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.° 1260-98
"Autoriza desapropriação e denominação"
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar por
via amigável ou judicial, uma área denominada Chácara Dona Luzia, de
propriedade do Senhor Abdala Gebrim, neste município, com uma área de
57.000m2, para fins de loteamento para doação a pessoas carentes.
Art. 2.° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar para fazer face à presente despesa.
Art. 3.° - O loteamento denominar-se-á "Silvio Lombardi".
Art. 4.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de maio de 1998.
Dr. VALFREDO PERFEITO
Prefeito Municipal
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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