| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 1998 |
| Date | 1998-05-27 |
| Ementa | Faz emenda à Lei 1.196/97. |
| native_id | 2956 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n ° 1267-98 "Faz emenda à Lei 1.196/97" O Prefeito do Município de ípameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica inserido na Lei 1.196/97 o seguinte artigo, remunerando-se o posterior: Art. 10° - Ficam assegurados todos os direitos mencionados nos artigos 7 o e 8 o da presente Lei aos contribuintes do extinto Fundo Municipal de Previdência, desde sua implantação, inclusive àqueles que não componham mais o quadro efetivo ou transitório da Prefeitura e Câmara Municipais. Art. 2 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 o- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de maio de 1998 Dr.A/ALF 'refeito Municipal Dr. SÉRGIO ROBÉRTCrALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planèjamento