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norma nº 1267/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1267 / 1998
Date 1998-05-27
EmentaFaz emenda à Lei 1.196/97.
native_id2956

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n ° 1267-98
"Faz emenda à Lei 1.196/97"
O Prefeito do Município de ípameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica inserido na Lei 1.196/97 o seguinte artigo,
remunerando-se o posterior:
Art. 10° - Ficam assegurados todos os direitos mencionados
nos artigos 7 o e 8 o da presente Lei aos contribuintes do extinto Fundo
Municipal de Previdência, desde sua implantação, inclusive àqueles que não
componham mais o quadro efetivo ou transitório da Prefeitura e Câmara
Municipais.
Art. 2 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 o- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de maio de 1998
Dr.A/ALF
'refeito Municipal
Dr. SÉRGIO ROBÉRTCrALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planèjamento

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