| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | INSTITUI O BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO DE IPAMERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.855/2012, DE 14 DE MARÇO DE 2012 Institui o Brasão de Armas do Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído oficialmente o Brasão representativo do Município de Ipameri, conforme o anexo I, de idealização de Senhor “Luís Alberto Costa”, escolhido em concurso público definido pela Resolução n° 03/2010, de 23 de março de 2010. Parágrafo Único - Interpretação do Brasão constante desse artigo, feita por seu criador, obedece às características abaixo mencionadas, reportando a fatos históricos desde a fundação do município de Ipameri, conforme a explicação das simbologias: - Coroa Mural: Símbolo heráldico que identifica o brasão de domínio a que, sendo de prata, de oito torres, das quais apenas cinco são visíveis, classifica a cidade a que representa, na Segunda grandeza (município de interior). - Coroa Legislativa: Coroa dourada de nove pontas simbolizando os Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Ipameri. A coroa de nove pontas deverá ser alterada para onze pontas, com futura alteração no número de vereadores. - Pala: Em esmalte ouro (Or), representa as riquezas do município ladeado por duas faixas azuis, representando “Entre Rios”, um dos antigos nomes da cidade pela sua localização geográfica. - Cantão Dextro Chefe: Em esmalte azul (blau), traz em seu interior a “lampada acesa’’, em referência a ser a primeira cidade do estado a possuir energia elétrica, fator desencadeador do pioneirismo em diversos setores. - Cantão Sinistro Chefe: Em esmalte azul (blau), traz em seu interior a “locomotiva”, em referência à Região da Estrada de Ferro. - Flanco Dextro: A soja, representando as riquezas agrícolas do município. Flanco Sinistro: Como ornamento exterior, o milho, como símbolo da produção agrícola do município. - Cantão Dextro do Contrachefe: Em esmalte prata. Em seu interior, as “Engrenagens”, simbolizando a produção industrial. - Cantão Sinistro do Contrachefe: Em esmalte prata. Em seu interior, o “Gado”, simbolizando a pecuária do município. - Listei Ouro: Com as inscrições: Data da Emancipação política - na esquerda: 12-09 e na Direita: 1870, e no centro: “Ipameri Estado de Goiás”. - Coração: No ponto mais nobre do brasão está localizado o município de Ipameri, com a “Pena”, simbolizando a Casa de Leis - a Câmara Municipal de Ipameri”. Art. 2o - O Brasão será usado das seguintes formas: I - Obrigatoriamente: a) Pela Prefeitura Municipal de Ipameri e suas Secretarias. b) Pela Câmara Municipal de Ipameri. c) Nos papéis de expediente e em todas as publicações oficiais do Município de Ipameri. d) Nos estabelecimentos Municipais de Ensino. II - Facultativamente: a) Nas fachadas dos edifícios públicos; b) Nos veículos oficiais; c) Nos locais onde se realizem festividades promovidas pela Municipalidade. Parágrafo Único - Mediante expressa autorização e a exclusivo critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá o Brasão de Armas de Ipameri ser reproduzido sob a forma de distintivos, selos, medalhas, ou ainda em Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo adesivos, flâmulas, bandeirolas, objetos artísticos ou de uso pessoal, em campanhas cívicas, assistenciais, culturais ou de divulgação turísticas. Art. 3o - É proibido que se apresente ou trate com desprezo o Brasão de Armas do Município, que seja usado como ornamento nas casas de diversões, ou em qualquer ato que não se revestir de caráter oficial. Art. 4o - É vedado o uso do Brasão de Armas do Município, na integridade ou em qualquer de suas partes integrantes, aos rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda e, mas assim, na propaganda ou outro ato ou expediente de natureza comercial ou industrial. Art. 5o - É proibida a reprodução do Brasão de Armas do Município de Ipameri em propaganda comercial ou política, bem como sua apresentação em qualquer lugar incompatível com o decoro que fazem jus os Símbolos Municipais. Art. 6o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente ao de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAK7DE/ IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 dias do mês de março de 2012.1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal w _ a Estado de Goiás fS TúÂ Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal