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norma nº 1271/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1271 / 1998
Date 1998-06-24
EmentaAutoriza doação.
native_id2960

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1271-98
“Autoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
EDSON FERREIRA DE LIMA e IRENIDA SILVA MENDES CPF N °
845.780.096/53 T.E:. N.° 371772210/23, uma área de sua propriedade, designado por
lote - Área Verde - já construída da Q:03 da Rua 14 - Vila Dionízia M. Peixoto, nesta
cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
A rt 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
I I - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt 3 o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 dias do mês de junho de 1.998.
PREFEITO MUNICIPAL
S n
f
Dr.' jiLEXANÚKÉ LUIZ BERNAáÓl ROSSI
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
IMÓVEL: LOTE - VILA DIONÍZIA M. PEIXOTO (Área
já construída)
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Rua 14
03
Área Verde - já construída
ÁREA TOTAL: 126,65m2.
ÁREA DOADA: 126,65m2.
NOME DO RECEBEDOR:EDSON FERREIRA DE LIMA e IRENIDA
SILVA MENDES.
FINALIDADE: Regularização de Doação feita anteriormente e já
existe construção dentro do lote.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 21,50m. p /a Rua 14.
Fundos: 2l,50m. p / o lote n.°0 7 da quadra 03.
Lateral direita: 3,50m. p /a Rua (chanfro) 05
Lateral esquerda: 8,50m. p / o lote n.° 06 da quadra 03, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de j mho de 1.998.
Dr. VA_________ ...____________
PREFEITO MUNICIPAL
/ J flC U -lU ■
Dr. JíLEXANDRELUIZBÉRNAÁDIROSSI
PMOUCRADÓR GERAL DO MUNICÍPIO

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