| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 1998 |
| Date | 1998-06-24 |
| Ementa | Autoriza doação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1271-98 “Autoriza doação ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a EDSON FERREIRA DE LIMA e IRENIDA SILVA MENDES CPF N ° 845.780.096/53 T.E:. N.° 371772210/23, uma área de sua propriedade, designado por lote - Área Verde - já construída da Q:03 da Rua 14 - Vila Dionízia M. Peixoto, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; I I - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt 3 o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 dias do mês de junho de 1.998. PREFEITO MUNICIPAL S n f Dr.' jiLEXANÚKÉ LUIZ BERNAáÓl ROSSI PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS IMÓVEL: LOTE - VILA DIONÍZIA M. PEIXOTO (Área já construída) ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Rua 14 03 Área Verde - já construída ÁREA TOTAL: 126,65m2. ÁREA DOADA: 126,65m2. NOME DO RECEBEDOR:EDSON FERREIRA DE LIMA e IRENIDA SILVA MENDES. FINALIDADE: Regularização de Doação feita anteriormente e já existe construção dentro do lote. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 21,50m. p /a Rua 14. Fundos: 2l,50m. p / o lote n.°0 7 da quadra 03. Lateral direita: 3,50m. p /a Rua (chanfro) 05 Lateral esquerda: 8,50m. p / o lote n.° 06 da quadra 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de j mho de 1.998. Dr. VA_________ ...____________ PREFEITO MUNICIPAL / J flC U -lU ■ Dr. JíLEXANDRELUIZBÉRNAÁDIROSSI PMOUCRADÓR GERAL DO MUNICÍPIO