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norma nº 1272/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1272 / 1998
Date 1998-06-24
EmentaAutoriza doação.
native_id2961

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1272-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
WILMAR ROBERTO CARNEIRO, C P F n .°278.103.561-00 e RG n.° 1.556.827SSP￾GO., uma área de sua propriedade, designado por lote: 08, da 0: 01, GO-330 -
Conjunto Habitacional Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
A rt 2 o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
A rt 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
IMÓVEL: LOTE - Conjunto Habitacional Romeu de
Carvalho
ENDEREÇO: GO - 330
QUADRA: 01
LOTE: 08
ÁREA TOTAL: 1.756,80m2
ÁREA DOADA: 1.756,80m2
NOME DO RECEBEDOR: WILMAR ROBERTO CARNEIRO
FINALIDADE: Regularização de documentos. Doação
feita anteriormente.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 46, OOm p / GO-330 (Faixa de Proteção)
Fundos: 45, OOm p/lotes 4, 5, 6 e 7 da O: 01 do Conj. R. de Carvalho
Lateral direita: 38, OOm p / L: 09 da Q: 01
Lateral esquerda: 38, OOm p / Jardim Primavera
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de junho de 1.998.
DR. VALFRÇD
Prefeità Municipal
i / ^ ^ — y ''
DR. ALEXANDRE LUIZ BERNARDIROSSI
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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