| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 1998 |
| Date | 1998-06-24 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2961 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1272-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a WILMAR ROBERTO CARNEIRO, C P F n .°278.103.561-00 e RG n.° 1.556.827SSPGO., uma área de sua propriedade, designado por lote: 08, da 0: 01, GO-330 - Conjunto Habitacional Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2 o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS IMÓVEL: LOTE - Conjunto Habitacional Romeu de Carvalho ENDEREÇO: GO - 330 QUADRA: 01 LOTE: 08 ÁREA TOTAL: 1.756,80m2 ÁREA DOADA: 1.756,80m2 NOME DO RECEBEDOR: WILMAR ROBERTO CARNEIRO FINALIDADE: Regularização de documentos. Doação feita anteriormente. LIMITES E CONFRONTAÇÕES (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 46, OOm p / GO-330 (Faixa de Proteção) Fundos: 45, OOm p/lotes 4, 5, 6 e 7 da O: 01 do Conj. R. de Carvalho Lateral direita: 38, OOm p / L: 09 da Q: 01 Lateral esquerda: 38, OOm p / Jardim Primavera Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de junho de 1.998. DR. VALFRÇD Prefeità Municipal i / ^ ^ — y '' DR. ALEXANDRE LUIZ BERNARDIROSSI PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO