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norma nº 1273/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1273 / 1998
Date 1998-06-24
EmentaAutoriza doação.
native_id2962

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01273-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
WILSON JOSÉ DE NANTES, CPF N. ° 876.801.901-78 e R. G. N. ° 33459984108 2/C
SSP/PR, uma área de sua propriedade, designado por lote 10, da Q: 07 da Rua José
Roriz - SE AC, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 dias do mês de junho de 1.998.
Dr. 1\LEXANd Í ^ Ú jJ^d É üIÃ ^ IR Ô sSI
PROCURA DOR GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote-SEAC
Rua José Roriz
07
10
237,50m2
237,50m2
WILSON JOSÉ DE NANTES
Construção de Residência. Área já edificada.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9, SOm. p /a Rua José Roriz.
Fundos: 9, SOm. p / Olaria.
Lateral direita: 25,00m. p /o lotes 1/2 e 3
Lateral esquerda: 25,00m. p / Olaria, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipah aos 24 ttkis do mês de junho de 1.998.
yh v— - ^ ' ' - ' 1 -2— - f A O U U Dr. ÀLEXANDRE LUtZ BERNARDIROSSl
PlfõClJRA DOR GE RÃ L DO MUNICÍPIO

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