| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 1998 |
| Date | 1998-06-24 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2962 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01273-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a WILSON JOSÉ DE NANTES, CPF N. ° 876.801.901-78 e R. G. N. ° 33459984108 2/C SSP/PR, uma área de sua propriedade, designado por lote 10, da Q: 07 da Rua José Roriz - SE AC, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 dias do mês de junho de 1.998. Dr. 1\LEXANd Í ^ Ú jJ^d É üIÃ ^ IR Ô sSI PROCURA DOR GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: NOME DO RECEBEDOR FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote-SEAC Rua José Roriz 07 10 237,50m2 237,50m2 WILSON JOSÉ DE NANTES Construção de Residência. Área já edificada. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 9, SOm. p /a Rua José Roriz. Fundos: 9, SOm. p / Olaria. Lateral direita: 25,00m. p /o lotes 1/2 e 3 Lateral esquerda: 25,00m. p / Olaria, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipah aos 24 ttkis do mês de junho de 1.998. yh v— - ^ ' ' - ' 1 -2— - f A O U U Dr. ÀLEXANDRE LUtZ BERNARDIROSSl PlfõClJRA DOR GE RÃ L DO MUNICÍPIO