| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 1998 |
| Date | 1998-06-24 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2963 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1274-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ANA FERREIRA DA SILVA DUARTE RG N.° 2.918.913 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 09 da Q: 21 da Rua Chile - na Vila Domingues, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2 o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt 3 o-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 dias do mês de junho de 1.998. Dr. VAIFRÉ PREFEITO MUNi a La / ^----^ ^ j j . Dr. ÍLFXA NDRFIIIZ fíFRNA R D /R O SSl PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LO TE- VILA DOMINGUES Rua Chile 21 09 ÁREA TOTAL: 204,00m2. ÁREA DOADA: 204,00m2. NOME DO RECEBEDOR: ANA FERREIRA DA SIL VA DUARTE. FINALIDADE: Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,OOm. p /a Rua Chile. Fundos: 12,OOm. p / o lote n.0 03 da quadra 21. Lateral direita: 17, OOm. p / o lote 10. Lateral esquerda: 17,OOm. p /o lote 08, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de junho de 1.998. h