| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Autoriza doação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS i A LEI MUNICIPAL n. ° 1277-98 “Autoriza d o a çã o ” O P refeito do M unicípio d e Ipam eri, Estado d e Goiás, n o u so das a trib u ições q u e lh e c o n fe r e a L ei O rgânica do M unicípio, Faz saber, q u e a Câm ara M unicipal aprovou e eu, P refeito M unicipal sa n cio n o a seg u in te Lei: Art l.° - F ica o P od er E xecutivo M unicipal autorizado a doar a SEBASTIÃO VAZ DE OLIVEIRA CPF n .0 283.674.131-72 e RG n.° 1.925.133 SSP/GO, um a á rea d e su a p rop ried a d e, d esign a d o p o r lote: 07 da O: 20 da Rua C hile na Vila D om ingues, n esta cidade. N os term os d o m em oria l d escritivo em anexo. Art 2o-A d oa çã o d e q u e trata esta lei s e destina a habitação. P a rágrafo Ú nico - O im ó v el doado através desta Lei s e reverterá ao m u n icíp io ca so : 1 - 0 em p reen d im en to p revisto n ão seja con cretiz a d o n o prazo m áxim o d e 01 (um) a n o; II -O b en eficiá rio ven h a a d isp or d o im ó vel p o r qualquer form a . A rt 3o -A s d esp esa s d eco rren tes da p resen te d oa çã o co rrerã o p o r con ta do b en eficiá rio. A rt 4o - Esta L ei entrará em vigo r na data d e su a p u b lica çã o, revo ga d a s a s d isp o siçõ es em con trário. G abinete do P refeito M unicipal, ao$~25 dias do m ês d e ju n h o d e 1.998. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: P refeitu ra M unicipal d e Ip a m eri - GOIÁS LOTE- VILA DOMINGUES R ua C hile 20 07 ÁREA TOTAL: 204,00m2. ÁREA DOADA: 204,00m2. NOME DO RECEBEDOR: SEBASTIÃO VAZ DE OLIVEIRA. FINALIDADE: C on stru ção d e um a resid ên cia . LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (O bservador d e fr e n te p a ra o lote) O im ó vel a s e r d escrito tem as seg u in tes d im en sões: F rente: 12,00m. p/ a R ua Chile. F undos: 12,00m. p/ o lo te n. ° 03 da R ua N. S. d e Fátima.. L ateral direita: 17,00m. p/ o lo te 08. L ateral esq u erd a : 1 7,00m. p/ o lo te 06, o n d e fin d a a p resen te d escriçã o. G abinete do P refeito M unicipal, 25 d e ju n h o d e 1.998. Dr. VALFREDO P i PREFEITO MUNICIPAL •Á/"L-— ^ AsOMA* DrjALEXANDfUÊ LWZBÊRNÁRDIROSSI PR OCURA DORGERA L DO MUNICÍPIO