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norma nº 1277/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1277 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaAutoriza doação.
native_id2966

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
i
A
LEI MUNICIPAL n. ° 1277-98
“Autoriza d o a çã o ”
O P refeito do M unicípio d e Ipam eri, Estado d e Goiás, n o u so das
a trib u ições q u e lh e c o n fe r e a L ei O rgânica do M unicípio,
Faz saber, q u e a Câm ara M unicipal aprovou e eu, P refeito M unicipal
sa n cio n o a seg u in te Lei:
Art l.° - F ica o P od er E xecutivo M unicipal autorizado a doar a
SEBASTIÃO VAZ DE OLIVEIRA CPF n .0 283.674.131-72 e RG n.° 1.925.133
SSP/GO, um a á rea d e su a p rop ried a d e, d esign a d o p o r lote: 07 da O: 20 da Rua C hile
na Vila D om ingues, n esta cidade. N os term os d o m em oria l d escritivo em anexo.
Art 2o-A d oa çã o d e q u e trata esta lei s e destina a habitação.
P a rágrafo Ú nico - O im ó v el doado através desta Lei s e reverterá ao
m u n icíp io ca so :
1 - 0 em p reen d im en to p revisto n ão seja con cretiz a d o n o prazo m áxim o
d e 01 (um) a n o;
II -O b en eficiá rio ven h a a d isp or d o im ó vel p o r qualquer form a .
A rt 3o -A s d esp esa s d eco rren tes da p resen te d oa çã o co rrerã o p o r con ta
do b en eficiá rio.
A rt 4o - Esta L ei entrará em vigo r na data d e su a p u b lica çã o,
revo ga d a s a s d isp o siçõ es em con trário.
G abinete do P refeito M unicipal, ao$~25 dias do m ês d e ju n h o d e 1.998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
P refeitu ra M unicipal d e Ip a m eri - GOIÁS
LOTE- VILA DOMINGUES
R ua C hile
20
07
ÁREA TOTAL: 204,00m2.
ÁREA DOADA: 204,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: SEBASTIÃO VAZ DE OLIVEIRA.
FINALIDADE: C on stru ção d e um a resid ên cia .
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(O bservador d e fr e n te p a ra o lote)
O im ó vel a s e r d escrito tem as seg u in tes d im en sões:
F rente: 12,00m. p/ a R ua Chile.
F undos: 12,00m. p/ o lo te n. ° 03 da R ua N. S. d e Fátima..
L ateral direita: 17,00m. p/ o lo te 08.
L ateral esq u erd a : 1 7,00m. p/ o lo te 06, o n d e fin d a a p resen te d escriçã o.
G abinete do P refeito M unicipal, 25 d e ju n h o d e 1.998.
Dr. VALFREDO P i
PREFEITO MUNICIPAL
•Á/"L-— ^ AsOMA*
DrjALEXANDfUÊ LWZBÊRNÁRDIROSSI
PR OCURA DORGERA L DO MUNICÍPIO

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