| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2967 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI ESTADO DE GOIÁS L E I M U N IC IPA L n. ° 1278-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a VALDIVINA D E FÁTIM A LOPES C PF n.° 527.437.991-53 e RG n.° 1876382- 4959868 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 06 da Q: 20 da Rua Chile na Vila Domingues, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; I I -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt 3o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 dias do mês de junho de 1.998. PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME R I ESTADO DE GOIÁS M EM ORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IM ÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LO TE - VILA DOM INGUES Rua Chile 20 06 ÁREA TOTAL: 204,00m2. ÁREA DOADA: 204,00m2. NOM E DO RECEBE DOR: VALDIVINA D E FÁTIM A LOPES. FINALID AD E: Construção de uma residência. LIM ITE S E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,00m. p/a Rua Chile. Fundos: 12,00m. p/o lote n.0 02 da Rua N. S. de Fátima.. Lateral direita: 17, OOm. p/ o lote 0 7. Lateral esquerda: 17,00m. p/o lote 05, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junho de 1.998. A Dr. VALFRÈEDÕ PERFÇLTO PREFEITO M U N IC IPA L o_ DrJALEXANDRE L Ü IZ B PROCURADOR GERAL DO M Í/NICÍPIO IR O S S I