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norma nº 1278/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1278 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaAutoriza doação.
native_id2967

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
ESTADO DE GOIÁS
L E I M U N IC IPA L n. ° 1278-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
VALDIVINA D E FÁTIM A LOPES C PF n.° 527.437.991-53 e RG n.° 1876382-
4959868 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 06 da Q: 20 da
Rua Chile na Vila Domingues, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em
anexo.
A rt 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
I I -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt 3o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 dias do mês de junho de 1.998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME R I
ESTADO DE GOIÁS
M EM ORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IM ÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LO TE - VILA DOM INGUES
Rua Chile
20
06
ÁREA TOTAL: 204,00m2.
ÁREA DOADA: 204,00m2.
NOM E DO RECEBE DOR: VALDIVINA D E FÁTIM A LOPES.
FINALID AD E: Construção de uma residência.
LIM ITE S E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,00m. p/a Rua Chile.
Fundos: 12,00m. p/o lote n.0 02 da Rua N. S. de Fátima..
Lateral direita: 17, OOm. p/ o lote 0 7.
Lateral esquerda: 17,00m. p/o lote 05, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junho de 1.998.
A
Dr. VALFRÈEDÕ PERFÇLTO
PREFEITO M U N IC IPA L
o_
DrJALEXANDRE L Ü IZ B
PROCURADOR GERAL DO M Í/NICÍPIO
IR O S S I

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