| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2968 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1279-98 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a HILMA VAZ FLORES CPF n.° 217.484.541-53, uma área de sua propriedade, designado por lote: 06 da Q: 21 da Rua Nossa Senhora de Fátima na Vila Domingues, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art 3o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 dias do mês de junho de 1.998. V Dr. PREFEITO MUNI D r.U L E X A N ^ È l^ Z ^ E ^ A ^ D ÍR O S S I FROCURADORJSERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE- VILA DOMINGUES Rua Nossa Senhora de Fátima 21 06 ÁREA TOTAL: 204,00m2. ÁREA DOADA: 204,00m2. NOME DO RECEBEDOR: HILMA VAZ FLORES. FINALIDADE: Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,00m. p / a Rua Nossa Senhora de Fátima. Fundos: 12,00m. p / o lote n. ° 12 da Q: 21. Lateral direita: 17,00m. p /o lote 05 da Q: 05. Lateral esquerda: 17, OOm. p / a Rua Equador, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junho de 1.998. Dr. VALFREDO PREFEITO MUNIÓIPAL Dr. ÂLEXANDÁe LUIZBE\ - IROSSI PROCURADOR GERAL DO MÜNICÍPIO