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norma nº 1279/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaAutoriza doação.
native_id2968

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1279-98
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
HILMA VAZ FLORES CPF n.° 217.484.541-53, uma área de sua propriedade,
designado por lote: 06 da Q: 21 da Rua Nossa Senhora de Fátima na Vila
Domingues, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 dias do mês de junho de 1.998.
V
Dr.
PREFEITO MUNI
D r.U L E X A N ^ È l^ Z ^ E ^ A ^ D ÍR O S S I
FROCURADORJSERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE- VILA DOMINGUES
Rua Nossa Senhora de Fátima
21
06
ÁREA TOTAL: 204,00m2.
ÁREA DOADA: 204,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: HILMA VAZ FLORES.
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,00m. p / a Rua Nossa Senhora de Fátima.
Fundos: 12,00m. p / o lote n. ° 12 da Q: 21.
Lateral direita: 17,00m. p /o lote 05 da Q: 05.
Lateral esquerda: 17, OOm. p / a Rua Equador, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junho de 1.998.
Dr. VALFREDO
PREFEITO MUNIÓIPAL
Dr. ÂLEXANDÁe LUIZBE\
-
IROSSI
PROCURADOR GERAL DO MÜNICÍPIO

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