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norma nº 1280/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1280 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaAutoriza doação.
native_id2969

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01280-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
LAÍLDA SILVA SOUZA CPFn.° 767.444.181-49 e RG n.°3555369-8956014 SSP-GO,
uma área de sua propriedade, designado por lote: 02 da Q: 21 da Rua Nossa Senhora
de Fátima na Vila Domingues, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em
anexo.
Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreehdimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 dias do mês de junho de 1.998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - VILA DOMINGUES
Rua Nossa Senhora de Fátima
21
02
ÁREA TOTAL: 204,00m2.
ÁREA DOADA: 204,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: LAÍLDA SIL VA SOUZA.
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
descrição.
12,00m. p /a Rua Nossa Senhora de Fátima.
12,00m. p /o lote n.° 08 da Q: 21.
17,00m. p /o lote 01 da Q: 21.
17,00m. p / o lote 03 da Q: 21, onde finda a presente
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junho de 1.998.
DrJALEXANi
mOCURADOR
Dr. VAL
PREFEITO MUNI
)/ ROSSI
:r a l d o m u n ic íp io

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