| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2856 / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO “PARTO NORMAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.856/2012, DE 14 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre a realização de campanha permanente de conscientização e incentivo ao “Parto Normal”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O Município de Ipameri, por meio dos órgãos competentes, deverá realizar campanha permanente de conscientização e incentivo a prática de partos normais. Parágrafo Único - A campanha, disposta no caput, terá, como público-alvo, não apenas o grupo das gestantes, mas também dos profissionais da saúde, com mensagens que identifiquem, para esses grupos, as vantagens da realização do parto normal. Art. 2o - A campanha, disposta no artigo anterior, será veiculada de forma permanente, ao menos três vezes a cada ano, pelos veículos de comunicação, impressos e eletrônicos. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput, entende-se como meios de comunicação eletrônicos, além dos tradicionais, também as novas modalidades de mídia, como a internet. Art. 3o - As coordenações das unidades de ensino da área de saúde, estabelecidos no município de Ipameri, deverão realizar palestras, cursos, seminários, além de outros eventos, que incentivem os futuros profissionais da saúde a adotarem, de maneira rotineira, a prática do parto ormal para as gestantes. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DC IPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 dias do m< WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal