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norma nº 2856/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2856 / 2012
Date 2012-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO “PARTO NORMAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.856/2012, DE 14 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre a realização de campanha 
permanente de conscientização e incentivo ao 
“Parto Normal”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O Município de Ipameri, por meio dos órgãos 
competentes, deverá realizar campanha permanente de conscientização e 
incentivo a prática de partos normais.
Parágrafo Único - A campanha, disposta no caput, terá, como 
público-alvo, não apenas o grupo das gestantes, mas também dos profissionais 
da saúde, com mensagens que identifiquem, para esses grupos, as vantagens 
da realização do parto normal.
Art. 2o - A campanha, disposta no artigo anterior, será veiculada de 
forma permanente, ao menos três vezes a cada ano, pelos veículos de 
comunicação, impressos e eletrônicos.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput, entende-se 
como meios de comunicação eletrônicos, além dos tradicionais, também as 
novas modalidades de mídia, como a internet.
Art. 3o - As coordenações das unidades de ensino da área de 
saúde, estabelecidos no município de Ipameri, deverão realizar palestras, 
cursos, seminários, além de outros eventos, que incentivem os futuros 
profissionais da saúde a adotarem, de maneira rotineira, a prática do parto 
ormal para as gestantes.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no 
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 
(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DC IPAL DE IPAMERI, ESTADO
DE GOIÁS, aos 14 dias do m<
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal

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