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norma nº 1282/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1282 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaAutoriza doação.
native_id2971

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1282-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ANTÔNIO CARNEIRO GONÇALVES CPF n.° 129.681.451-34 SSP-GO, uma área
de sua propriedade, designado por lote: 01 da Q: 20 da Rua Nossa Senhora de
Fátima na Vila Domingues, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em
anexo.
Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25ulias do mês de junho de 1.998.
Dr. ALEXANDRE L i m BE IROSSI
PROCURADÚR-GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE- VILA DOMINGUES
Rua Nossa Senhora de Fátima
20
01
ÁREA TOTAL: 244,38m2:
ÁREA DOADA: 244,38m2.
NOME DO RECEBEDOR: ANTÔNIO CARNEIRO GONÇALVES.
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 15,00m. p /a Rua Nossa Senhora de Fátima.
Fundos: 13,50m. p / o lote n. ° 05.
Lateral direita: 17,30m. p /a Av. Anhangüera.
Lateral esquerda: 17,00m. p /o lote 02, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de 1.998.
*
Dr. VALFREDO
PREFEITO MUNI
ft 14.
Dr. ALEXANDRE LUIZ BERNARDIROSSI
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

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