| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2972 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1283-98 “Autoriza doação ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ARNALDO COSTA NUNES CPFn.° 189.558.781-68 e RG n.° 893.719 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 01 da Q: 21 da Rua Nossa Senhora de Fátima na Vila Domingues, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - VILA DOMINGUES Rua Nossa Senhora de Fátima 21 01 ÁREA TOTAL: 204,00m2. ÁREA DOADA: 204,00m2. NOME DO RECEBEDOR: ARNALDO COSTA NUNES. FINALIDADE: Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12, OOm. p / a Rua Nossa Senhora de Fátima. Fundos: 12,OOm. p /o lote n. ° 07. Lateral direita: 17, OOm. p / a Rua Peru. Lateral esquerda: 17, OOm. p /o lote 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junhckde 1.998. Dr. VALFkEÜO PERFÉ TC PREFEITO MUNICIP/