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norma nº 1283/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1283 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaAutoriza doação.
native_id2972

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1283-98
“Autoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ARNALDO COSTA NUNES CPFn.° 189.558.781-68 e RG n.° 893.719 SSP-GO, uma
área de sua propriedade, designado por lote: 01 da Q: 21 da Rua Nossa Senhora de
Fátima na Vila Domingues, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em
anexo.
Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - VILA DOMINGUES
Rua Nossa Senhora de Fátima
21
01
ÁREA TOTAL: 204,00m2.
ÁREA DOADA: 204,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: ARNALDO COSTA NUNES.
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12, OOm. p / a Rua Nossa Senhora de Fátima.
Fundos: 12,OOm. p /o lote n. ° 07.
Lateral direita: 17, OOm. p / a Rua Peru.
Lateral esquerda: 17, OOm. p /o lote 02, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junhckde 1.998.
Dr. VALFkEÜO PERFÉ TC
PREFEITO MUNICIP/

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