| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2973 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01284-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a LEONARDO VAZ DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS A. DE MELO CPF n.0 824.421.261-68 e RG n.° 3.820.725 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 04 da 0: 21 da Rua Nossa Senhora de Fátima na Vila Domingues, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art 3°-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 dias do mês de junho de 1.998. Dr. VA LER EDO PREFEITO MUNICL /! ' ti Dr. ALEXANDRELVIZ BE RN AR D l ROSSI PÍÕCURADORjGERAL DO MUNICÍPIO 'l p tíii PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE- VILA DOMINGUES Rua Nossa Senhora de Fátima 21 04 ÁREA TOTAL: 204,00m2. ÁREA DOADA: 204,00m2. NOME DO RECEBEDOR: LEONARDO VAZ DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS A. DE MELO. FINALIDADE: Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12, OOm. p / a Rua Nossa Senhora de Fátima. Fundos: 12, OOm. p /o lote 10 da Rua Chile. Lateral direita: 17, OOm. p / o lote 03. Lateral esquerda: 17,OOm. p /o lote 05, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junho Ide 1.998. Dr. VALFÍREDO PEIÇFl PREFEITO MUNICÍP Dr. Â LEXANDRI/l \OCURAD TZ BE) IROSSI EDO MUNICÍPIO