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norma nº 1284/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaAutoriza doação.
native_id2973

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01284-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
LEONARDO VAZ DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS A. DE MELO CPF n.0
824.421.261-68 e RG n.° 3.820.725 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado
por lote: 04 da 0: 21 da Rua Nossa Senhora de Fátima na Vila Domingues, nesta
cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3°-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 dias do mês de junho de 1.998.
Dr. VA LER EDO
PREFEITO MUNICL
/! ' ti
Dr. ALEXANDRELVIZ BE RN AR D l ROSSI
PÍÕCURADORjGERAL DO MUNICÍPIO
'l p tíii
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE- VILA DOMINGUES
Rua Nossa Senhora de Fátima
21
04
ÁREA TOTAL: 204,00m2.
ÁREA DOADA: 204,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: LEONARDO VAZ DE OLIVEIRA e MARIA
DAS GRAÇAS A. DE MELO.
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12, OOm. p / a Rua Nossa Senhora de Fátima.
Fundos: 12, OOm. p /o lote 10 da Rua Chile.
Lateral direita: 17, OOm. p / o lote 03.
Lateral esquerda: 17,OOm. p /o lote 05, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junho Ide 1.998.
Dr. VALFÍREDO PEIÇFl
PREFEITO MUNICÍP
Dr. Â LEXANDRI/l
\OCURAD
TZ BE) IROSSI
EDO MUNICÍPIO

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