| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2974 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1285-98 “Autoriza doação ” 0 Prefeito do Município de Jpameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIZIA INÁCIO GOMES CPFn.°510.648.711-00 e RG n.°3589122 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 03 da Q: 20 da Rua Nossa Senhora de Fátima na Vila Domingues, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 diasdo mês de junho de 1.998. Dr. VA LFRlEDO PREFEltO MUNICI Dr. jáLEXANDRJ£ PkOCURADO ) BE RN AR D l ROSSl \ L DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - VILA DOMINGUES Rua Nossa Senhora de Fátima 20 03 ÁREA TOTAL: 204,00m2. ÁREA DOADA: 204,00m2. NOME DO RECEBEDOR: MARIZIA INÁCIO GOMES FINALIDADE: Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,OOm. p / a Rua Nossa Senhora de Fátima. Fundos: 12,OOm. p /o lote 07. Lateral direita: 17, OOm. p /o lote 02. Lateral esquerda: 17,OOm. p /o lote 04, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junfusde 1.998. Dr. VALFÈÈDOPE PREFEITO MUNICL /j ^ Dr. ALEXAND PROCURADOR / / ■ - BERNARDIROSSI RAL DO MUNICÍPIO