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norma nº 1285/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1285 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaAutoriza doação.
native_id2974

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1285-98
“Autoriza doação ”
0 Prefeito do Município de Jpameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARIZIA INÁCIO GOMES CPFn.°510.648.711-00 e RG n.°3589122 SSP-GO, uma
área de sua propriedade, designado por lote: 03 da Q: 20 da Rua Nossa Senhora de
Fátima na Vila Domingues, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em
anexo.
Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 diasdo mês de junho de 1.998.
Dr. VA LFRlEDO
PREFEltO MUNICI
Dr. jáLEXANDRJ£
PkOCURADO
) BE RN AR D l ROSSl
\ L DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - VILA DOMINGUES
Rua Nossa Senhora de Fátima
20
03
ÁREA TOTAL: 204,00m2.
ÁREA DOADA: 204,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: MARIZIA INÁCIO GOMES
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,OOm. p / a Rua Nossa Senhora de Fátima.
Fundos: 12,OOm. p /o lote 07.
Lateral direita: 17, OOm. p /o lote 02.
Lateral esquerda: 17,OOm. p /o lote 04, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junfusde 1.998.
Dr. VALFÈÈDOPE
PREFEITO MUNICL
/j ^
Dr. ALEXAND
PROCURADOR
/ /
■ -
BERNARDIROSSI
RAL DO MUNICÍPIO

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