| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2975 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS L E I M U N IC IPA L n. ° 1286-98 “Autoriza doação ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a LEÔNCIO M ONTEIRO DOS SANTOS C PF n.° 233.959.821-49 e RG n.° 1.526.279 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 04 da Q: 20 da Rua Nossa Senhora de Fátima na Vila Domingues, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt 3 o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dr. ÁLEXANDR BERNARDl \OSSI PlfOCURA DOR GERAL DO M U N IC ÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS M EM ORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IM Ó VEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LO TE - VILA DOM INGUES Rua Nossa Senhora de Fátima 20 04 ÁREA TOTAL: 204,00m2. ÁREA DOADA: 204,00m2. NOM E DO RECEBEDOR: LEÔNCIO M ONTEIRO DOS SANTOS. FINALID AD E: Construção de uma residência. LIM ITE S E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,OOm. p/a Rua Nossa Senhora de Fátima. Fundos: 12, OOm. p/o lote 08. Lateral direita: 17, OOm. p/ o lote 03. Lateral esquerda: 17, OOm. p/ a Rua Peru, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junho de 1.998. iV Dr. VALFREDO PERFEITO PREFEITO M U N IC IPA L Dr. ALEXANÓR PÍtOClJRAD IR O S S I RAL DO M U N IC ÍPIO