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norma nº 1286/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1286 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaAutoriza doação.
native_id2975

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
L E I M U N IC IPA L n. ° 1286-98
“Autoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
LEÔNCIO M ONTEIRO DOS SANTOS C PF n.° 233.959.821-49 e RG n.° 1.526.279
SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 04 da Q: 20 da Rua Nossa
Senhora de Fátima na Vila Domingues, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
A rt 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt 3 o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dr. ÁLEXANDR BERNARDl \OSSI
PlfOCURA DOR GERAL DO M U N IC ÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
M EM ORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IM Ó VEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LO TE - VILA DOM INGUES
Rua Nossa Senhora de Fátima
20
04
ÁREA TOTAL: 204,00m2.
ÁREA DOADA: 204,00m2.
NOM E DO RECEBEDOR: LEÔNCIO M ONTEIRO DOS SANTOS.
FINALID AD E: Construção de uma residência.
LIM ITE S E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,OOm. p/a Rua Nossa Senhora de Fátima.
Fundos: 12, OOm. p/o lote 08.
Lateral direita: 17, OOm. p/ o lote 03.
Lateral esquerda: 17, OOm. p/ a Rua Peru, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junho de 1.998.
iV
Dr. VALFREDO PERFEITO
PREFEITO M U N IC IPA L
Dr. ALEXANÓR
PÍtOClJRAD
IR O S S I
RAL DO M U N IC ÍPIO

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