| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2976 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1287-98 “Autoriza doação ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA DE LOURDES ESPÍNDOLA C P F n.0132.092.991-53 e RG n.° 546.575 SSPGO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 04 da 0: 04 da Rua José Roriz SE AC, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2 o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 4 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 dias do mês de junho de 1.998. Dr. ALEXAND PROCURADO <UI% BERNARDJ ROSSI ÍL DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE-SEAC Rua José Roriz 04 04 ÁREA TOTAL: 250,00m2. ÁREA DOADA: 250,00m2. NOME DO RECEBEDOR: MARIA DE LOURDES ESPÍNDOLA. FINALIDADE: Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, OOm. p / a Rua José Roriz. Fundos: 10, OOm. p / o lote 14 da Q: 04. Lateral direita: 25, OOm. p /o lote 03 da Q: 04. Lateral esquerda: 25,OOm. p / o lote 05 da Q: 04, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junhOjle 1.998, Dr. ALFXA NDR1ÍL UIÁ BERNA RQI ROSSI PÁOCURADOItGERAL DO MUNICÍPIO