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norma nº 1287/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1287 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaAutoriza doação.
native_id2976

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1287-98
“Autoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARIA DE LOURDES ESPÍNDOLA C P F n.0132.092.991-53 e RG n.° 546.575 SSP￾GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 04 da 0: 04 da Rua José Roriz
SE AC, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
A rt 2 o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 4 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 dias do mês de junho de 1.998.
Dr. ALEXAND
PROCURADO
<UI% BERNARDJ ROSSI
ÍL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE-SEAC
Rua José Roriz
04
04
ÁREA TOTAL: 250,00m2.
ÁREA DOADA: 250,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: MARIA DE LOURDES ESPÍNDOLA.
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, OOm. p / a Rua José Roriz.
Fundos: 10, OOm. p / o lote 14 da Q: 04.
Lateral direita: 25, OOm. p /o lote 03 da Q: 04.
Lateral esquerda: 25,OOm. p / o lote 05 da Q: 04, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junhOjle 1.998,
Dr. ALFXA NDR1ÍL UIÁ BERNA RQI ROSSI
PÁOCURADOItGERAL DO MUNICÍPIO

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