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norma nº 1288/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1288 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaAutoriza doação.
native_id2977

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01288-98
“Autoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
GILBERTO JOAQUIM DOS SANTOS CPF n.° 425.845.581-49 e RG n.° 2.421.037
SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 21 da Q: 05 da Rua Ivan
Pedro da Silva - SE AC, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
A rt 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt 3 o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 dias do mês de junho de 1.998.
Dr. VALFAE,
PREFEIJTO M U N I CL
Dr./ALEXAN
lOCURADO
LUIZ BERNARDIROSSI
tERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - SEAC
Rua Ivan Pedro da Silva
05
21
ÁREA TOTAL: 196,00m2.
ÁREA DOADA: 196,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: GILBERTO JOAQUIM DOS SANTOS
FINALIDADE: Construção de uma residência.
Doação feita de acordo com o termo de desistência da Sr.a MARIA
APARECIDA DOS SANTOS.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9,80m. p /a Rua Ivan Pedro da Silva.
Fundos: 9,80m. p / o lote 06 da Q: 05.
Lateral direita: 20,00m. p /o lote 20 da Q: 05.
Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 22 da Q: 05, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junlw.de 1.998.
Dr. liLEXA NDÍUSrL U lf BE
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
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