| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2977 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01288-98 “Autoriza doação ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a GILBERTO JOAQUIM DOS SANTOS CPF n.° 425.845.581-49 e RG n.° 2.421.037 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 21 da Q: 05 da Rua Ivan Pedro da Silva - SE AC, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2o- A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt 3 o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 dias do mês de junho de 1.998. Dr. VALFAE, PREFEIJTO M U N I CL Dr./ALEXAN lOCURADO LUIZ BERNARDIROSSI tERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - SEAC Rua Ivan Pedro da Silva 05 21 ÁREA TOTAL: 196,00m2. ÁREA DOADA: 196,00m2. NOME DO RECEBEDOR: GILBERTO JOAQUIM DOS SANTOS FINALIDADE: Construção de uma residência. Doação feita de acordo com o termo de desistência da Sr.a MARIA APARECIDA DOS SANTOS. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 9,80m. p /a Rua Ivan Pedro da Silva. Fundos: 9,80m. p / o lote 06 da Q: 05. Lateral direita: 20,00m. p /o lote 20 da Q: 05. Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 22 da Q: 05, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junlw.de 1.998. Dr. liLEXA NDÍUSrL U lf BE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO IR O SSI