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norma nº 1289/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1289 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaAutoriza doação.
native_id2978

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME R I
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1289-98
“Autoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
CLAUDINEYBRAZDA SILVA CPF n.°347.661.701-72 e RG n.° 2891437 SSP-GO,
uma área de sua propriedade, designado por lote: 09 da O: 06 da Rua Ivan Pedro da
Silva - SE AC, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 dias do mês de junho de 1.998.
Dr. VALTREDO PERFEITO
PREFEltO MUNICIPAL
< '
Dr. ÁLEXA NDR£ LIjÍZ BE.______________________________
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
-
IROSSI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE-SEAC
Rua Ivan Pedro da Silva
06
09
ÁREA TOTAL: 196,00m2.
ÁREA DOADA: 196,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: CLA UDINEY BRAZ DA SIL VA
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9,80m. p / a Rua Ivan Pedro da Silva.
Fundos: 9,80m. p / o lote 24 da Q: 06.
Lateral direita: 20,00m. p / o lote 10 da Q: 06.
Lateral esquerda: 20,00m. p / o lote 08 da Q: 06, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junho de 1.998.
Dr. VALFREDO P
PREFEITO
Dr. jALEXANi
PkOCURADÓR
_ L s Á s O t-íít￾Z BFRN/VRDIROSSI
RAL DO MUNICÍPIO

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