| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2979 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS L E I M U N IC IPA L n. ° 1290-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Cântara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a M ARINA D E FÁTIM A BERNARDES C PF n.° 379.588.441-15 e RG n.° 937.796 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 20 - A da O: D da Rua Uruguai - Vila América, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. A rt 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; I I -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt 3o-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 diqs do mês de junho de 1.998. A ,0' Dr. VALEREI PREFEITO M U N IC IPA L L 1 //uruj.* Dr./ALEXANDRETLÜIZ BERNá r S i ROSSI IOCURADOR GERAL DO M U N IC ÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS M EM ORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IM ÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LO TE - VILA AM ÉRICA Rua Uruguai D 20-A ÁREA TOTAL: 300,00m2. ÁREA DOADA: 300,00m2. NOM E DO RECEBEDOR: M ARINA D E FÁTIM A BERNARDES FINALID AD E: Construção de uma residência. Esta Lei revogará a Lei 1135/97, porque o beneficiado anteriormente, já possui um lote no mesmo bairro, o qual já fo i comprovado pela Secretaria de Assistência Social LIM ITE S E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua Uruguai Fundos: 10,00m. p/ o lote 36 da O: D. Lateral direita: 30,00m. p/ o lote 20 da Q: D. Lateral esquerda: 30,00m. p/ o lote 21 da Q: D, onde finda a presente descrição.