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norma nº 1290/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1290 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaAutoriza doação.
native_id2979

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
L E I M U N IC IPA L n. ° 1290-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Cântara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
M ARINA D E FÁTIM A BERNARDES C PF n.° 379.588.441-15 e RG n.° 937.796
SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 20 - A da O: D da Rua
Uruguai - Vila América, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
A rt 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
I I -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt 3o-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
A rt 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 diqs do mês de junho de 1.998.
A
,0'
Dr. VALEREI
PREFEITO M U N IC IPA L
L 1 //uruj.*
Dr./ALEXANDRETLÜIZ BERNá r S i ROSSI
IOCURADOR GERAL DO M U N IC ÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
M EM ORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IM ÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LO TE - VILA AM ÉRICA
Rua Uruguai
D
20-A
ÁREA TOTAL: 300,00m2.
ÁREA DOADA: 300,00m2.
NOM E DO RECEBEDOR: M ARINA D E FÁTIM A BERNARDES
FINALID AD E: Construção de uma residência.
Esta Lei revogará a Lei 1135/97, porque o beneficiado anteriormente, já
possui um lote no mesmo bairro, o qual já fo i comprovado pela Secretaria de
Assistência Social
LIM ITE S E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua Uruguai
Fundos: 10,00m. p/ o lote 36 da O: D.
Lateral direita: 30,00m. p/ o lote 20 da Q: D.
Lateral esquerda: 30,00m. p/ o lote 21 da Q: D, onde finda a presente
descrição.

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