| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2980 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMER1
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01291-98
“Autoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
FRANCISCO DE ASSIS FREIRE DA COSTA CPF n.° 009.381.731-20 e RG n.°
0944.405 SSP-DF, uma área de sua propriedade, designado por lote: 05 da O: 16 da
Rua 21-A - do Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
I I - 0 beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 de junho de 1998,
Dr. VAIÍFl
PREFEITO MUNR
DríALEXAND.
PROCURADOR G
{ 0 L * t
LUIZ B. ROSSI
L DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMER1
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - ROMEU DE CARVALHO
Rua 21-A
16
05
264,50m2.
264,50m2
FRANCISCO DE ASSIS FREIRE DA COSTA
Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 1 l,50m. p/ a Rua 21-A.
Fundos: 1 l,50m. p / o lote 06 da 0: 16.
Lateral direita: 23,00m. p/ a Rua 21-B.
Lateral esquerda: 23, OOm. p/ o lote 03, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de junho de 1998.
Dr. VALFRED^
PREFEI TO MUNI
ILEXANDRE LUIZ B. ROSSI
PROCURA DOR CERTA L DO MUNICÍPIO