| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2981 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS L E I M U N IC IP A L n. ° 1292-98 “Autoriza doação ” O Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a L ei Orgânica do M unicípio, Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: A rt 1.0 - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a doar a E D U SA LE S V A Z C P F n .0 804.484.701-44 e R G n.° 3407507-5820448 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado p or lote: 08 da Q: 21 da Rua Chile na Vila Domingues, nesta cidade. Nos termos do m em orial descritivo em anexo. Art. 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação. r Parágrafo Unico - O im óvel doado através desta L ei se reverterá ao m unicípio caso: 1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um ) ano; I I - O beneficiário venha a dispor do im óvel p or qualquer form a. A rt 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão p or conta do beneficiário. A rt 4o - Esta L e i entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito M unicipal, aos 25hdias do mês de junho de 1.998. P R E F E IT O M U N IC IP A L L E X A N D R E D O C U RAD O R C i - ■ IZ B E R N / R D l R O S S I R A L D O M U N IC ÍP IO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS M E M O R IA L D E S C R IT IV O P R O P R IE T Á R IO : IM Ó V E L : E N D E R E Ç O : Q U A D R A : LO TE : Prefeitura M unicipal de Ipam eri - G O IÁ S L O T E - VILA D O M IN G U E S Rua Chile 21 08 Á R E A TO TA L: 204,00m2. Á R E A D O A D A : 204,00m2. N O M E D O R E C E B E D O R : E D U SA LE S VAZ. F IN A L ID A D E : Construção de uma residência. L IM IT E S E C O N FR O N TA Ç Õ E S: (Observador de frente para o lote) O im óvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 12,OOm. p/a Rua Chile. Fundos: 12, OOm. p/ o lote n .0 02 da quadra 21. Lateral direita: 17, OOm. p/o lote 09. Lateral esquerda: 17, OOm. p/ o lote 07, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito M unicipal, 25 de junho de 1.998. Dr. V A LFR E D C rPL _ _____ P R E F E ÍT O M U N IC IP A L Dr. Á LE X A N D R fc LÁ JIZB E R N À R D l R O S S I PR O C U R A D O R G)ERÁL D O M U N IC ÍP IO