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norma nº 1292/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1292 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaAutoriza doação.
native_id2981

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
L E I M U N IC IP A L n. ° 1292-98
“Autoriza doação ”
O Prefeito do M unicípio de Ipam eri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a L ei Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara M unicipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt 1.0 - Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a doar a E D U
SA LE S V A Z C P F n .0 804.484.701-44 e R G n.° 3407507-5820448 SSP/GO, uma área
de sua propriedade, designado p or lote: 08 da Q: 21 da Rua Chile na Vila
Domingues, nesta cidade. Nos termos do m em orial descritivo em anexo.
Art. 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
r
Parágrafo Unico - O im óvel doado através desta L ei se reverterá ao
m unicípio caso:
1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um ) ano;
I I - O beneficiário venha a dispor do im óvel p or qualquer form a.
A rt 3o-As despesas decorrentes da presente doação correrão p or conta
do beneficiário.
A rt 4o - Esta L e i entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M unicipal, aos 25hdias do mês de junho de 1.998.
P R E F E IT O M U N IC IP A L
L E X A N D R E D
O C U RAD O R C
i - ■
IZ B E R N / R D l R O S S I
R A L D O M U N IC ÍP IO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
M E M O R IA L D E S C R IT IV O
P R O P R IE T Á R IO :
IM Ó V E L :
E N D E R E Ç O :
Q U A D R A :
LO TE :
Prefeitura M unicipal de Ipam eri - G O IÁ S
L O T E - VILA D O M IN G U E S
Rua Chile
21
08
Á R E A TO TA L: 204,00m2.
Á R E A D O A D A : 204,00m2.
N O M E D O R E C E B E D O R : E D U SA LE S VAZ.
F IN A L ID A D E : Construção de uma residência.
L IM IT E S E C O N FR O N TA Ç Õ E S:
(Observador de frente para o lote)
O im óvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,OOm. p/a Rua Chile.
Fundos: 12, OOm. p/ o lote n .0 02 da quadra 21.
Lateral direita: 17, OOm. p/o lote 09.
Lateral esquerda: 17, OOm. p/ o lote 07, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito M unicipal, 25 de junho de 1.998.
Dr. V A LFR E D C rPL _ _____
P R E F E ÍT O M U N IC IP A L
Dr. Á LE X A N D R fc LÁ JIZB E R N À R D l R O S S I
PR O C U R A D O R G)ERÁL D O M U N IC ÍP IO

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