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norma nº 1293/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1293 / 1998
Date 1998-06-26
EmentaAltera artigos de Lei Complementar.
native_id2982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
L E I M UN IC IPA L n.01293-98
“Altera artigos de Lei Complementar ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
A rt l.° - O artigo 61 da Lei Complementar n.° 01/97, que institui o
novo Código de Posturas do Município de Ipameri, passa a ter a seguinte redação:
A rt 61 - É proibido o pichamento ou outra forma de inscrição nos
logradouros, bens e equipamentos públicos.
Art. 2.°- Também o seu artigo 174 passa a ter a redação:
Art. 174 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desse Código
que não tenha multa especificada, será imposta ao infrator multa correspondente ao
valor a ser arbitrada pelo órgão próprio de julgamento da infração.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de junho de 1.998.
Dr. VALE RED
PREFEITO M U N I
---- )____________________L- AM￾Dr. ALEXANDRIELUÍZ B ERNARM ROSSI
PkOCURA d o R g e r a l DO M U N IC ÍPIO

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