| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 1998 |
| Date | 1998-06-26 |
| Ementa | Altera artigos de Lei Complementar. |
| native_id | 2982 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS L E I M UN IC IPA L n.01293-98 “Altera artigos de Lei Complementar ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rt l.° - O artigo 61 da Lei Complementar n.° 01/97, que institui o novo Código de Posturas do Município de Ipameri, passa a ter a seguinte redação: A rt 61 - É proibido o pichamento ou outra forma de inscrição nos logradouros, bens e equipamentos públicos. Art. 2.°- Também o seu artigo 174 passa a ter a redação: Art. 174 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desse Código que não tenha multa especificada, será imposta ao infrator multa correspondente ao valor a ser arbitrada pelo órgão próprio de julgamento da infração. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de junho de 1.998. Dr. VALE RED PREFEITO M U N I ---- )____________________L- AMDr. ALEXANDRIELUÍZ B ERNARM ROSSI PkOCURA d o R g e r a l DO M U N IC ÍPIO