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norma nº 1301/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1301 / 1998
Date 1998-07-06
EmentaAutoriza doação.
native_id2990

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. 01301-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ANA
MARIA BASÍLIO DE LIMA CPF. N.° 311.146.011/87 e RG N.° 1.922.463 SSP/GO,
uma área de sua propriedade, designado por lote - 21 da Q: D da Rua Uruguai, nesta
cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art 2o -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma,
Art 2o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 dias do mês de julho de 1.998.
Dr. VALFREDOPE
PREFEITO MUNICIPAL
IA .
si , _o : y
Dr. ALEXANDRJyt.UjlZ BERNÁRDIROSSI
J ProcuradoFGéral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE
Rua Uruguai
D
21
ÁREA TOTAL: 450,00m2.
ÁREA DOADA: 300,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: ANA MARIA BASÍLIO DE LIMA.
FINALIDADE: Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, OOm. p / a Rua Uruguai
Fundos: 10,OOm. p /o lote n.°3 7 da quadra D.
Lateral direita: 30, OOm. p / o lote n.° 20 A
Lateral esquerda: 30,OOm, p /o lote n. ° 22, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 06 de julho de 1.998.
Dr. VALFREDO PERFEITO
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. ALEXANDRE L ÚfZ BERNÁRDI ROSSl
Procurador-Geral do Município

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