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norma nº 1302/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1302 / 1998
Date 1998-07-06
EmentaAutoriza doação.
native_id2991

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01302-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a IVAN
PEREIRA VAZ CPF. N.° 577.131.971/68, uma área de sua propriedade, designado
por lote - 09 da Q: 02 da Rua Abrão Simão, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art 2o-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 dias do mês de julho de 1.998.
m,,. Dr. VAÚFREDÚPERFEI
PREFEITO MUNICIPAL
Dr.ALEXANDRELUIZ BER NA R Dl ROSSI
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE-SEAC
Rua Abrão Simão
02
09
ÁREA TOTAL: 250,00m2.
ÁREA DOADA: 250,00m2.
NOME DO RECEBEDOR: IVAN PEREIRA VAZ.
FINALIDADE: Construção de Residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, OOm. p /a Rua Abrão Simão
Fundos: 10,OOm. p /o lote n.016 da quadra 02
Lateral direita: 25,15m. p /a Rua Vitalino Vaz
Lateral esquerda: 25,00m.p/ o lote n.° 08 da quadra 02, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 06 de julho de 1.998.
Dr. VALFREDO PERFEITO
PREFEITO\MUNICIPÀ
Dr. ALE.;
Procur*
ARDIROSSI
Geral do Município

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