| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 1998 |
| Date | 1998-07-06 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2991 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01302-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a IVAN PEREIRA VAZ CPF. N.° 577.131.971/68, uma área de sua propriedade, designado por lote - 09 da Q: 02 da Rua Abrão Simão, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II-O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art 2o-A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 06 dias do mês de julho de 1.998. m,,. Dr. VAÚFREDÚPERFEI PREFEITO MUNICIPAL Dr.ALEXANDRELUIZ BER NA R Dl ROSSI Procurador Geral do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE-SEAC Rua Abrão Simão 02 09 ÁREA TOTAL: 250,00m2. ÁREA DOADA: 250,00m2. NOME DO RECEBEDOR: IVAN PEREIRA VAZ. FINALIDADE: Construção de Residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, OOm. p /a Rua Abrão Simão Fundos: 10,OOm. p /o lote n.016 da quadra 02 Lateral direita: 25,15m. p /a Rua Vitalino Vaz Lateral esquerda: 25,00m.p/ o lote n.° 08 da quadra 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 06 de julho de 1.998. Dr. VALFREDO PERFEITO PREFEITO\MUNICIPÀ Dr. ALE.; Procur* ARDIROSSI Geral do Município