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norma nº 1304/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1304 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAutoriza doação.
native_id2993

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01304-98
‘Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a RUTH
SHIRLEI FARIA PETRAKIS RG n.° 2.840.341 SSP-GO e CPF n ° 438.063.331-49, uma
área de sua propriedade, designado por lote: 22 da O: 08 da Rua 21-A - Conjunto
Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
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Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998.
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Dr. ALEXANDRE LJUIZ B. RQSSI
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMER1
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - ROMEU DE CARVALHO
Rua 21-A
08
22
264,50m2.
264,50m2
RUTH SHIRLEI FARIA PETRAKIS
Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
descrição.
ll,50m. p / a Rua 21-A.
ll,50m. p / o lote 21 da Rua 18.
23, OOm. p / o lote 24.
23,00m. p / o lote 01 da Rua 21-B, onde finda a presente
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998.
Dr. VALFi
PREFEITO MUNICIPAL
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Dr. ALEXANDRENJIZ B. ROSSI
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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