| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2993 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01304-98 ‘Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a RUTH SHIRLEI FARIA PETRAKIS RG n.° 2.840.341 SSP-GO e CPF n ° 438.063.331-49, uma área de sua propriedade, designado por lote: 22 da O: 08 da Rua 21-A - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. r Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998. A L M j/ , í )' / __ .> M j/W tU V Dr. ALEXANDRE LJUIZ B. RQSSI PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMER1 ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: NOME DO RECEBEDOR: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - ROMEU DE CARVALHO Rua 21-A 08 22 264,50m2. 264,50m2 RUTH SHIRLEI FARIA PETRAKIS Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: descrição. ll,50m. p / a Rua 21-A. ll,50m. p / o lote 21 da Rua 18. 23, OOm. p / o lote 24. 23,00m. p / o lote 01 da Rua 21-B, onde finda a presente Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998. Dr. VALFi PREFEITO MUNICIPAL a T 'li ■ SP j u '/ ■' L — t j - Dr. ALEXANDRENJIZ B. ROSSI PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO