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norma nº 1305/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1305 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAutoriza doação.
native_id2994

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1305-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a PAULO
CÉSAR DIAS DOMINGOS RG n.0 1935299-4695607 SSP-GO e CPF n.0 283658281-
20, uma área de sua propriedade, designado por lote: 23 da O: 08 da Rua 18 -
Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o -As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998.
/ j '-----(y :
Dr. ALEXANDRE LtjlZ B. RÚSSI
PROCÉRADOR GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - ROMEU DE CARVALHO
Rua 18
08
23
264,50m2.
264,50m2
PA ULO CÉSAR DIAS DOMINGOS
Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,50m. p/ a Rua 18.
Fundos: 1 l,50m. p / o lote 24 da Rua 21-A.
Lateral direita: 23, OOm. p / o lote 21.
Lateral esquerda: 23, OOm. p / o lote 25, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998.
\
Dr. VALFR EDO PERFEITC
PREFElijO MUNICIPAL
/ T .• ^ ^ u
Dr. ALE
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"r é w i z b .X o s s i
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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