| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2995 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01307-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ORLANDO TORMIN LEMOS VEIGA, CPF n.° 463.516.981-20, uma área de sua propriedade, designado por lote: 25 da Q: 08 da Rua 18 - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998 m Dr. VALFRE1 PREFEITO MUNICIPAL / /f '2 D Dr. ALEXs\NDRELÜfZ B. ROSSI PROCURADOR GERALDO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: NOME DO RECEBEDOR: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - ROMEU DE CARVALHO Rua 18 08 25 264,50m2. 264,50m2 ORLANDO TORMIN LEMOS VEIGA Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,50m. p / a Rua 18. Fundos: 1 l,50m. p / o lote 26 da Rua 21-A. Lateral direita: 23, OOm. p / o lote 23. Lateral esquerda: 2 3, OOm. p/ o lote 27, onde finda a presente descrição. ST rrÀ ks-, Dr. ALEXANDREÍÜÍZ B. ROSSÍ PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO