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norma nº 1308/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1308 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAutoriza doação.
native_id2996

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01308-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSÉ
LUIZ SEVERINO, CPF n.0 278.126.421-00 e RG n. ° 519.546 - 2.a Via , uma área de sua
propriedade, designado por lote: 26 da Q: 08 da Rua 21-A - Conjunto Romeu de
Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
r
Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998.
Dr. VÀLFREDO M
PREFEITO MUNICL
<jU -
Dr. ALEXANDRE LUIZ Á R ó k si
PROCURADOR GERAL DO MÚNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADÜ DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBE DOR:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - ROMEU DE CARVALHO
Rua 21-A
08
26
264,50m2.
264,50m2
JOSÉ LUIZ SEVERINO
Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,50m. p / a Rua 21 -A.
Fundos: ll,50m. p / o lote 25 da Rua 18.
Lateral direita: 23,00m. p / o lote 28.
Lateral esquerda: 23, OOm. p / o lote 24, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998.
v *
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Dr. VALFRHDO P
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. ALEXANDRE LUIZ B. ROSSI
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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