| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2996 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01308-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSÉ LUIZ SEVERINO, CPF n.0 278.126.421-00 e RG n. ° 519.546 - 2.a Via , uma área de sua propriedade, designado por lote: 26 da Q: 08 da Rua 21-A - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. r Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998. Dr. VÀLFREDO M PREFEITO MUNICL <jU - Dr. ALEXANDRE LUIZ Á R ó k si PROCURADOR GERAL DO MÚNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADÜ DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: NOME DO RECEBE DOR: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - ROMEU DE CARVALHO Rua 21-A 08 26 264,50m2. 264,50m2 JOSÉ LUIZ SEVERINO Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,50m. p / a Rua 21 -A. Fundos: ll,50m. p / o lote 25 da Rua 18. Lateral direita: 23,00m. p / o lote 28. Lateral esquerda: 23, OOm. p / o lote 24, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998. v * !\lí Dr. VALFRHDO P PREFEITO MUNICIPAL Dr. ALEXANDRE LUIZ B. ROSSI PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO