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norma nº 1309/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1309 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAutoriza doação.
native_id2997

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTA DO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1309-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Ari. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
VANDUIR CANUTO DE ASSUNÇÃO, CPF n.° 377.642.681-00 e RG n.° 326939-
3401847 SSP/GO , uma área de sua propriedade, designado por lote: 27 da O: 08 da
Rua 18 - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
r
Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998.
Dr. VA L FR\EDO PER FEITO
PREFEITO MUNICIPAL
Dr.jALEXAND
PROCURADOR
) --------- J - ' Á y0y</<- •
UIZ B.ROSSI
L DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - ROMEU DE CARVALHO
Rua 18
08
27
264,50m2.
264,50m2
VANDUIR CANUTO DE ASSUNÇÃO
Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 1 l,50m. p / a Rua 18.
Fundos: 11,50m. p/ o lote 28 da Rua 21-A.
Lateral direita: 23, OOm. p/ o lote 25.
Lateral esquerda: 23, OOm. p / o Rua 1, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998.
Dr. VALFREDO PER FERIO
PREFEITO'MUNICIPAL
A
Dr. A LEXANDRE LU IZ.
PROCURADOR GERAÍ DO MUNICÍPIO

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