| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2998 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1310-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a DJALMA DE SOUZA, CPF n ° 21891111-20 e RG n ° 1.134.286-2 a Via SSP/GO , uma área de sua propriedade, designado por lote: 01 da Q: 16 da Rua 21-A - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. r Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998. Dr. VALFREDO PERFEITC PREFEITO MUNICIPAL Á i A —Lj / ■ ■ Dr. ALEXANDRE LUIZ 1% ROSSl PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: NOME DO RECEBEDOR: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - ROMEU DE CARVALHO Rua 21-A 16 01 264,50m2. 264,50m2 DJALMA DE SOUZA Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 1 l,50m. p /a Rua 21 -A. Fundos: 11,5Om. p / o lote 02 da O: 16. Lateral direita: 23, OOm. p/ o lote 03. Lateral esquerda: 23, OOm. p / o Rua 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998. < 0 ) Dr. VALFREDO PERFEITO PREFEITOMUNICIPAL Á1 ■ í y 0 & i . Dr. ALEXANDRElLfJIZ Bi 1 p r o c u r a DOR g e r# l l>o MUNICÍPIO J ^ ^