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norma nº 1310/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1310 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAutoriza doação.
native_id2998

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1310-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
DJALMA DE SOUZA, CPF n ° 21891111-20 e RG n ° 1.134.286-2 a Via SSP/GO , uma
área de sua propriedade, designado por lote: 01 da Q: 16 da Rua 21-A - Conjunto
Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
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Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998.
Dr. VALFREDO PERFEITC
PREFEITO MUNICIPAL
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Dr. ALEXANDRE LUIZ 1% ROSSl
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - ROMEU DE CARVALHO
Rua 21-A
16
01
264,50m2.
264,50m2
DJALMA DE SOUZA
Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 1 l,50m. p /a Rua 21 -A.
Fundos: 11,5Om. p / o lote 02 da O: 16.
Lateral direita: 23, OOm. p/ o lote 03.
Lateral esquerda: 23, OOm. p / o Rua 01, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998.
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Dr. VALFREDO PERFEITO
PREFEITOMUNICIPAL
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Dr. ALEXANDRElLfJIZ Bi 1
p r o c u r a DOR g e r# l l>o MUNICÍPIO
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