| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 2999 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01311-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Cântara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSÉ PEREIRA FILHO, CPF n.° 283.640.151-68 e RG n ° 1.694.415 SSP/GO , uma área de sua propriedade, designado por lote: 02 da Q: 16 da Rua 21 - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. r Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; 11 - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: NOME DO RECEBEDOR: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - ROMEU DE CARVALHO Rua 21 16 02 264,50m2. 264,50m2 JOSÉ PEREIRA FILHO Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: ll,50m. p / a Rua 21. 1 l,50m. p / o lote 01 da Q: 16. 23,00m. p / o Rua 1. 23,00m. p/ o lote 04 da Q: 16, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998. . . ÍY Y Dr. VALFRE PREFEITO MUNICIPAL Dr.JALEXANÚRE ffllZ L ____ PROCURADOR GÉRAlL DO MUNICÍPIO