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norma nº 1311/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1311 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAutoriza doação.
native_id2999

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01311-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Cântara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSÉ
PEREIRA FILHO, CPF n.° 283.640.151-68 e RG n ° 1.694.415 SSP/GO , uma área de
sua propriedade, designado por lote: 02 da Q: 16 da Rua 21 - Conjunto Romeu de
Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
r
Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
11 - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - ROMEU DE CARVALHO
Rua 21
16
02
264,50m2.
264,50m2
JOSÉ PEREIRA FILHO
Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
ll,50m. p / a Rua 21.
1 l,50m. p / o lote 01 da Q: 16.
23,00m. p / o Rua 1.
23,00m. p/ o lote 04 da Q: 16, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998.
. . ÍY Y
Dr. VALFRE
PREFEITO MUNICIPAL
Dr.JALEXANÚRE ffllZ L ____
PROCURADOR GÉRAlL DO MUNICÍPIO

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