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norma nº 2673/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2673 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaFICA MANTIDA, PARA EFEITO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO E HISTÓRICO LOCAL, A ÁREA TOTAL DO PARQUE MUNICIPAL DE IPAMERI.
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" ______________ _ á Estado de Goiás
18701 Prefeitura Municipal de Ipameri
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Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.673/2009, de 09 de março de 2009
“Fica mantida, para efeito de proteção do
patrimônio paisagístico e histórico local, a
área total do parque municipal de
Ipameri.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
uso de suas atribuições legais, constitucionais e da Lei orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Ipameri aprovou e eu 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica mantida, para efeito de proteção do patrimônio 
paisagístico e histórico local, a área total do parque municipal de Ipameri.
Art. 2o - A área total do Parque, passa a ser área de 
preservação permanente.
Art. 3o - O Parque Municipal é inalienável, ficando 
absolutamente vedada a sua cessão ou uso para quaisquer fins diversos 
daqueles definidos no anexo desta Lei, submetendo-se também a legislação 
específica, especialmente a Lei Florestal do Estado de Goiás e a Lei Federal n° 
4.771, de 15 de setembro de 1965.
Art. 4o - Toda e qualquer atividade a ser desenvolvida no 
Parque Municipal deverá sempre ser precedido de projeto técnico de
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
profissional habilitado na área e submetido ao parecer do Conselho Municipal 
do Meio Ambiente - CMMA, sempre com prévia autorização do Poder 
Legislativo.
Art. 5o - É proibido, em toda a extensão do parque, o 
parcelamento do solo, abertura ou prolongamento de vias e qualquer tipo de 
edificação.
Parágrafo único: excetua-se do disposto “caput” desse artigo, 
as construções necessárias para a implantação dos equipamentos públicos 
imprescindíveis à operacionalização do parque e ao uso do público, sendo as 
mesmas integradas à paisagem e compatíveis com a preservação do 
patrimônio cultural.
Art. 6o - Fica proibida a supressão de qualquer espécie vegetal 
da área do Parque, salvo para fins educacionais e/ou científicos.
Art. 7o - O Poder Executivo definirá, através de regulamento de 
uso do parque, as restrições de funcionamento, visitação e o programa de uso 
público das edificações existentes, ouvindo a Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente e a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo.
Art. 8o - À Secretaria Municipal do Meio Ambiente caberá a 
gestão técnica, administrativa e operacional do parque, fiscalizando através de 
seu corpo de fiscais, o cumprimento do disposto na legislação em vigor, 
podendo aplicar autos de infração e penalidades compatíveis.
Art. 9o - O Poder Público Municipal procederá o 
reflorestamento da área onde se fizer necessário, através do plantio de 
espécies nativas, sem derrubadas de qualquer ordem, visando atrair a fauna.
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Estado de Goiás
4*70 m Prefeitura Municipal de Ipameri
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Poder Executivo
Art. 10-0 Poder Público Municipal ficará incumbido de 
demarcar fisicamente os limites do Parque, bem como promover a devida 
fiscalização para que esta Lei seja cumprida.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO
GOIÁS, aos 09 dias do mês de março de 2009.
ICIPIO DE IPAMERI -
WILSON GERALDO SUGAI 
Prefeito Municipal
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