| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2673 / 2009 |
| Date | 2009-03-09 |
| Ementa | FICA MANTIDA, PARA EFEITO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO E HISTÓRICO LOCAL, A ÁREA TOTAL DO PARQUE MUNICIPAL DE IPAMERI. |
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" ______________ _ á Estado de Goiás 18701 Prefeitura Municipal de Ipameri ' i 1 Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.673/2009, de 09 de março de 2009 “Fica mantida, para efeito de proteção do patrimônio paisagístico e histórico local, a área total do parque municipal de Ipameri.” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, uso de suas atribuições legais, constitucionais e da Lei orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal de Ipameri aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica mantida, para efeito de proteção do patrimônio paisagístico e histórico local, a área total do parque municipal de Ipameri. Art. 2o - A área total do Parque, passa a ser área de preservação permanente. Art. 3o - O Parque Municipal é inalienável, ficando absolutamente vedada a sua cessão ou uso para quaisquer fins diversos daqueles definidos no anexo desta Lei, submetendo-se também a legislação específica, especialmente a Lei Florestal do Estado de Goiás e a Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Art. 4o - Toda e qualquer atividade a ser desenvolvida no Parque Municipal deverá sempre ser precedido de projeto técnico de Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo profissional habilitado na área e submetido ao parecer do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, sempre com prévia autorização do Poder Legislativo. Art. 5o - É proibido, em toda a extensão do parque, o parcelamento do solo, abertura ou prolongamento de vias e qualquer tipo de edificação. Parágrafo único: excetua-se do disposto “caput” desse artigo, as construções necessárias para a implantação dos equipamentos públicos imprescindíveis à operacionalização do parque e ao uso do público, sendo as mesmas integradas à paisagem e compatíveis com a preservação do patrimônio cultural. Art. 6o - Fica proibida a supressão de qualquer espécie vegetal da área do Parque, salvo para fins educacionais e/ou científicos. Art. 7o - O Poder Executivo definirá, através de regulamento de uso do parque, as restrições de funcionamento, visitação e o programa de uso público das edificações existentes, ouvindo a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo. Art. 8o - À Secretaria Municipal do Meio Ambiente caberá a gestão técnica, administrativa e operacional do parque, fiscalizando através de seu corpo de fiscais, o cumprimento do disposto na legislação em vigor, podendo aplicar autos de infração e penalidades compatíveis. Art. 9o - O Poder Público Municipal procederá o reflorestamento da área onde se fizer necessário, através do plantio de espécies nativas, sem derrubadas de qualquer ordem, visando atrair a fauna. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás 4*70 m Prefeitura Municipal de Ipameri ' M Poder Executivo Art. 10-0 Poder Público Municipal ficará incumbido de demarcar fisicamente os limites do Parque, bem como promover a devida fiscalização para que esta Lei seja cumprida. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO GOIÁS, aos 09 dias do mês de março de 2009. ICIPIO DE IPAMERI - WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41