| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2859 / 2012 |
| Date | 2012-04-04 |
| Ementa | DISCIPLINA A NOMENCLATURA DE PRÓPRIOS, UNIDADES MUNICIPAIS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.859/2012, DE 04 DE ABRIL DE 2012 Disciplina a nomenclatura de próprios, unidades municipais, vias e logradouros públicos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS FORMAS DE IDENTIFICAÇÃO Art. 1o - A identificação de próprios públicos sejam eles, vias, edificações, logradouros ou áreas globais do município de Ipameri, regulam-se pelas disposições desta lei. Art. 2o - Os logradouros públicos e próprios municipais terão denominação própria podendo referir-se, preferencialmente, a nome de pessoas falecidas, datas importantes, fatos históricos, as origens e a história de nosso povo e da nossa cultura, e outras características do Município. Art. 3o - A forma de identificação de próprios públicos será por nomenclatura ou denominação. Parágrafo Único - Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação de próprios públicos com nome de pessoas ou referências a fatos, datas, lugares, animais, vegetais ou entes inanimados (coisas). Art. 4o - Para fins desta Lei entende-se por próprios públicos os / oens que, a qualquer título, pertençam ao Município de Ipameri, querem eles se destinem ao uso comum do povo, quer ao uso especial, nos termos do Código Civil Brasileiro, a saber: t Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo I - bens de uso comum do povo ou de domínio público: são aqueles bens que se destinam à utilização geral pela coletividade, tais como as ruas, estradas, praças, parques, jardins, etc; II - bens de uso especial ou do patrimônio administrativo indisponível: são aqueles bens que se destinam ã execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral, tais como a sede dos poderes públicos e seus anexos, hospitais, escolas, teatros, etc; Parágrafo Único Os próprios públicos, segundo sua utilização, serão classificados por tipo, como que aqui se descreve nos seguintes incisos: I - Vias publicas, a saber: O a) As ruas; í:. b) As avenidas; c) As pontes, viadutos, passarelas e outras obras congêneres, semelhantes ou similares; d) As alamedas; e) As estradas; f) As travessas; g) As vielas; h) As passagens; i) Os caminhos de servidão; e j) Os becos; II - Edificações públicas, a saber: a) A sede dos poderes públicos municipais, suas dependências e seus anexos; b) As sedes dos hospitais, dos pronto-atendimentos, dos ambulatórios, dos centros de saúde, dos laboratórios de análises clínicas e exames, das unidades farmacêuticas, das unidades básicas de saúde, das unidades de saúde da família, entre outros congêneres, similares ou semelhantes; c) Os centros de ação ou assistência social; d) As creches, as pré-escolas, as unidades de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio ou de ensino superior entre outras unidades congêneres, similares ou semelhantes; Estado de Goiás • Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo e) As bibliotecas, os arquivos e museus; f) Os teatros, anfiteatros, centros de cultura e casas de espetáculos; g) Os estádios, ginásios, quadras poliesportivas e outros espaços fechados e reservados à prática desportiva; e h) Os varejões, centros de abastecimento, mercados públicos e outros congêneres, similares ou semelhantes; III - Logradouros públicos, a saber: a) Os parques; b) Os bosques; c) Os largos; d) Os jardins; e) As reservas ecológicas; ' f) As áreas de preservação permanentes; g) As áreas de preservação arqueológicas; h) Os zoológicos; i) As praças; j) Os sistemas de lazer ou de recreio; k) As praças ou centros poliesportivos abertos e outros congêneres, similares ou semelhantes destinados às práticas desportivas ou ao lazer; I) Os parques infantis, “playgrounds” e centros de lazer da terceira m) Os rios, ribeirões, lagos, represas, nascentes e outros corpos V - Espaços Globais instituídos pelo Município, a saber: a) Os loteamentos; b) Os quarteirões fechados; c) Os condomínios fechados; d) Os conjuntos habitacionais; e) Os bairros; f) As vilas; g) Os povoados; idade; e d’água; h) As regiões; e i) Os distritos. CAPÍTÜLO II DA NOMEMCLATURA OU DENOMINAÇÃO Art. 5o - A nomenclatura ou denominação de próprios públicos obedecerá às seguintes regras: I - não devem ser extensas; II - não devem ser repetidas, ou seja, não será permitida mais de uma denominação oficial para o bem público de mesmo tipo; III - não deve constar nome de pessoa viva; IV - não devem conter nome de pessoa que haja falecido há menos de 180 (cento e oitenta) dias, exceto qüando se tratar de pessoas que tenham exercido, esteja exercendo ou encontram-se sob licença no cargo de: Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo a) Presidente (a) da República; b) Ministro (a) de Estado; c) Presidente (a) do Supremo Tribunal Federal; d) Presidente (a) do Superior Tribunal de Justiça; e) Presidente (a) do Superior Tribunal do Trabalho; f) Senador (a) ou Deputado (a) Federal do Estado de Goiás g) Governador (a) do Estado de Goiás; h) Secretário (a) Estadual de Goiás; i) Presidente (a) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; j) Presidente (a) do Tribunal de Contas do Estado de Goiás; k) Deputado (a) Estadual de Goiás; I) Prefeito (a) Municipal de Ipameri; m) Secretário (a) Municipal de Ipameri; n) Vereador (a) à Câmara Municipal de Ipameri; V - referindo-se a fato histórico, este deverá ter ocorrido há pelo menos 07 (sete) anos; VI - devem guardar as tradições locais e lembrar figuras ou símbolos, dando-se preferência aos pioneiros, fatos e datas representativas da história local, municipal, regional, estadual ou nacional; VII - não devem lembrar fatos ou ações incompatíveis com o espírito de fraternidade universal; VIII - não será utilizada designação de letras, isoladas ou em conjunto, quando não formarem palavras de conteúdo lógico; IX - não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos; de associações, igrejas ou crenças religiosas, filosóficas ou dogmáticas; de partidos políticos ou com nomes de produtos ou marcas' sejam elas próprias ou de fantasia; X - não serão utilizadas designações de nomes de pessoas que não tenham residido no Município, exceto nos seguintes casos; a) quando tenha prestadoserviços reconhecidamente relevantes ao Município; b) Que tenha sido figura de renome em âmbito regional, estadual, nacional ou internacional. § 1o - As proposições que versem sobre denominações de próprios públicos com nome de pessoas compreendidas nas exceções previstas no inciso IV deste artigo somente terão andamento e prosseguimento depois de decorridos 07 (sete) dias de seu falecimento. § 2o - Aplicam-se as exceções do inciso IV deste artigo, estando ou não o homenageado no exercício do cargo por ocasião do falecimento, observado o disposto no art. 7o. Art. 6o - A proposta que implique em nomenclatura ou denominação de próprios públicos de iniciativa de Vereador (a) ou do (a) Chefe do Poder Executivo será objeto de Projeto de Lei. . § 1o - O Projeto de Lei não poderá ter por objetivo mais de uma enominação. § 2o - O Projeto de Lei deverá atender as todas as exigências dos igos anteriores. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo § 3o - Quando a denominação de referir à data deverá constar a seu lado o evento a que diz respeito, ressalvando-se as datas magnas da nacionalidade. Art. 7o - O Projeto de Lei que vise denominar os próprios públicos com nome de pessoa deverá obrigatoriamente ser inscrito com justificativa escrita, firmada pelo autor, dela devendo constar: I - biografia da pessoa homenageada, seu “curriculun vitae" com dados suficientes para evidenciar o seu mérito, nos campos da educação, saúde, cultura, ciências, letras, artes, política, atividade artística, empresarial, profissional ou filantrópica, ou ainda outras formas da atividade humana; II - datas de nascimento e falecimento da pessoa homenageada, comprovadas, uma e outra, por certidões dos registros públicos competentes, dispensada estas nos seguintes casos: a) quando se tratar de figura de indiscutível projeção no passado histórico local, municipal, regional, nacional ou internacional; ou b) quando se tratar de personagem de irretorquível fama e reputação regional, estadual, nacional ou internacional. Parágrafo Único - Do corpo da proposição de que se trata este artigo, deverá constar o nome completo do homenageado ou o nome pelo qual era mais conhecido, como o apelido, o apodo, a alcunha ou o cognome, desde que não sejam considerados pejorativos, e se for o caso do título principal, deverá constar das placas de nomenclatura. Art. 8o - O projeto de lei que implique em nomenclatura ou denominação de edificações publicas receberão, preferencialmente, nome de pessoa brasileira, de conduta ilibada, que tenha contribuído de forma marcante, significativa ou notória para o desenvolvimento dos serviços, ações, eventos, atividades, programas ou projetos públicos ou de utilidade pública no município, ou de personalidade que possua vínculo com a edificação e com a participação nos serviços ações, eventos, atividades, programas ou projetos nela instalados. Art. 9o - Terão preferência sobre os demais, para a denominação dos próprios públicos em loteamentos particulares próximos a parques e áreas Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo verdes, as proposições que se refiram a espécimes de fauna, de avi-fauna e de flora habitatis, pela ordem: I - local; II - municipal; III - regional; . IV - nacional; ou V - internacional. Art. 10 - Não se denominará próprios públicos com nome de pessoa homônima ou de idêntico patronímico de outra já homenageada, salvo quando se tratar de pessoa de inquestionável proeminência, caso em que a denominação incorporará o título com que o homenageado era mais conhecido, para efeito de identificação. Art.11 - A atribuição ou alteração de denominação de próprios públicos só se dará mediante aprovação de projeto de lei pela Câmara de Vereadores pela maioria absoluta de votos. § 1o - No caso especifico de alteração de denominação de próprios públicos deverá o projeto de lei ter a anuência do autor da nomenclatura original, quando este estiver em exercício, sem a qual ficará impedido a sua tramitação. § 2o - No caso de alteração de denominação de vias públicas, a propositura deverá ainda estar acompanhada de manifestação escrita favorável de no mínimo 2/3 (dois terços) dos moradores, residentes ou domiciliados, eleitores em Ipameri, da via solicitada com identificação dos mesmos (Números do Título Eleitoral, do Registro Geral RG e do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas, CPF ou CNPJ), -bem como da assinatura e endereço completo. Art. 12 - Em caso de alteração ou revisão, à nova denominação será acrescentada a nomenclatura primitiva, precedida da expressão “ex”, salvo quando se tratar de próprios públicos ainda não emplacados pela Prefeitura. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 13 - Terão alteradas sua nomenclatura as vias públicas seccionadas por parques, praças, largos ou por quaisquer outros impedimentos físicos que impliquem em sua descontinuidade, exceto ruas, avenidas, rios, ribeirões, passagens de nível e outros acessos. Art. 14 - Serão nomenclaturados ou denominados por projeto de lei de autoria do Poder Executivo, os Espaços Globais de que trata o inciso V do artigo 3o desta Lei. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15-0 Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, dentro de 15 (quinze) dias após a'publicação de lei municipal atribuindo ou alterando a nomenclatura ou denominação do próprio público, comunicarão da decisão aos órgãos públicos municipais, regionais, estaduais e federais existentes no Município, para efeito de atualização de cadastros mantidos pelos mesmos. Art. 16-0 Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEPTÔ M U N IC IP A l\)E IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 04 dias do mês de abril de 2012. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo