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norma nº 2859/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2859 / 2012
Date 2012-04-04
EmentaDISCIPLINA A NOMENCLATURA DE PRÓPRIOS, UNIDADES MUNICIPAIS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.859/2012, DE 04 DE ABRIL DE 2012
Disciplina a nomenclatura de próprios, 
unidades municipais, vias e logradouros 
públicos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS FORMAS DE IDENTIFICAÇÃO
Art. 1o - A identificação de próprios públicos sejam eles, vias, 
edificações, logradouros ou áreas globais do município de Ipameri, regulam-se 
pelas disposições desta lei.
Art. 2o - Os logradouros públicos e próprios municipais terão 
denominação própria podendo referir-se, preferencialmente, a nome de pessoas 
falecidas, datas importantes, fatos históricos, as origens e a história de nosso 
povo e da nossa cultura, e outras características do Município.
Art. 3o - A forma de identificação de próprios públicos será por 
nomenclatura ou denominação.
Parágrafo Único - Nomenclatura ou denominação é a forma de 
identificação de próprios públicos com nome de pessoas ou referências a fatos, 
datas, lugares, animais, vegetais ou entes inanimados (coisas).
Art. 4o - Para fins desta Lei entende-se por próprios públicos os 
/ oens que, a qualquer título, pertençam ao Município de Ipameri, querem eles se 
destinem ao uso comum do povo, quer ao uso especial, nos termos do Código 
Civil Brasileiro, a saber:
t
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I - bens de uso comum do povo ou de domínio público: são
aqueles bens que se destinam à utilização geral pela coletividade, tais como as 
ruas, estradas, praças, parques, jardins, etc;
II - bens de uso especial ou do patrimônio administrativo
indisponível: são aqueles bens que se destinam ã execução dos serviços 
administrativos e serviços públicos em geral, tais como a sede dos poderes 
públicos e seus anexos, hospitais, escolas, teatros, etc;
Parágrafo Único Os próprios públicos, segundo sua utilização, 
serão classificados por tipo, como que aqui se descreve nos seguintes incisos:
I - Vias publicas, a saber:
O a) As ruas;
í:.
b) As avenidas;
c) As pontes, viadutos, passarelas e outras obras congêneres, 
semelhantes ou similares;
d) As alamedas;
e) As estradas;
f) As travessas;
g) As vielas;
h) As passagens;
i) Os caminhos de servidão; e
j) Os becos;
II - Edificações públicas, a saber:
a) A sede dos poderes públicos municipais, suas dependências e
seus anexos;
b) As sedes dos hospitais, dos pronto-atendimentos, dos 
ambulatórios, dos centros de saúde, dos laboratórios de análises clínicas e 
exames, das unidades farmacêuticas, das unidades básicas de saúde, das 
unidades de saúde da família, entre outros congêneres, similares ou 
semelhantes;
c) Os centros de ação ou assistência social;
d) As creches, as pré-escolas, as unidades de educação infantil, de 
ensino fundamental, de ensino médio ou de ensino superior entre outras 
unidades congêneres, similares ou semelhantes;
Estado de Goiás •
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
e) As bibliotecas, os arquivos e museus;
f) Os teatros, anfiteatros, centros de cultura e casas de
espetáculos;
g) Os estádios, ginásios, quadras poliesportivas e outros espaços 
fechados e reservados à prática desportiva; e
h) Os varejões, centros de abastecimento, mercados públicos e 
outros congêneres, similares ou semelhantes;
III - Logradouros públicos, a saber:
a) Os parques;
b) Os bosques;
c) Os largos;
d) Os jardins;
e) As reservas ecológicas; '
f) As áreas de preservação permanentes;
g) As áreas de preservação arqueológicas;
h) Os zoológicos;
i) As praças;
j) Os sistemas de lazer ou de recreio;
k) As praças ou centros poliesportivos abertos e outros
congêneres, similares ou semelhantes destinados às práticas desportivas ou ao 
lazer;
I) Os parques infantis, “playgrounds” e centros de lazer da terceira
m) Os rios, ribeirões, lagos, represas, nascentes e outros corpos
V - Espaços Globais instituídos pelo Município, a saber:
a) Os loteamentos;
b) Os quarteirões fechados;
c) Os condomínios fechados;
d) Os conjuntos habitacionais;
e) Os bairros;
f) As vilas;
g) Os povoados;
idade; e
d’água;
h) As regiões; e
i) Os distritos.
CAPÍTÜLO II
DA NOMEMCLATURA OU DENOMINAÇÃO
Art. 5o - A nomenclatura ou denominação de próprios públicos 
obedecerá às seguintes regras:
I - não devem ser extensas;
II - não devem ser repetidas, ou seja, não será permitida mais de 
uma denominação oficial para o bem público de mesmo tipo;
III - não deve constar nome de pessoa viva;
IV - não devem conter nome de pessoa que haja falecido há menos 
de 180 (cento e oitenta) dias, exceto qüando se tratar de pessoas que tenham 
exercido, esteja exercendo ou encontram-se sob licença no cargo de:
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
a) Presidente (a) da República;
b) Ministro (a) de Estado;
c) Presidente (a) do Supremo Tribunal Federal;
d) Presidente (a) do Superior Tribunal de Justiça;
e) Presidente (a) do Superior Tribunal do Trabalho;
f) Senador (a) ou Deputado (a) Federal do Estado de Goiás
g) Governador (a) do Estado de Goiás;
h) Secretário (a) Estadual de Goiás;
i) Presidente (a) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;
j) Presidente (a) do Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
k) Deputado (a) Estadual de Goiás;
I) Prefeito (a) Municipal de Ipameri;
m) Secretário (a) Municipal de Ipameri;
n) Vereador (a) à Câmara Municipal de Ipameri;
V - referindo-se a fato histórico, este deverá ter ocorrido há pelo 
menos 07 (sete) anos;
VI - devem guardar as tradições locais e lembrar figuras ou 
símbolos, dando-se preferência aos pioneiros, fatos e datas representativas da 
história local, municipal, regional, estadual ou nacional;
VII - não devem lembrar fatos ou ações incompatíveis com o 
espírito de fraternidade universal;
VIII - não será utilizada designação de letras, isoladas ou em 
conjunto, quando não formarem palavras de conteúdo lógico;
IX - não será permitida a designação com nomes de pessoas 
jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos; de 
associações, igrejas ou crenças religiosas, filosóficas ou dogmáticas; de partidos 
políticos ou com nomes de produtos ou marcas' sejam elas próprias ou de 
fantasia;
X - não serão utilizadas designações de nomes de pessoas que 
não tenham residido no Município, exceto nos seguintes casos;
a) quando tenha prestadoserviços reconhecidamente relevantes
ao Município;
b) Que tenha sido figura de renome em âmbito regional, estadual, 
nacional ou internacional.
§ 1o - As proposições que versem sobre denominações de próprios 
públicos com nome de pessoas compreendidas nas exceções previstas no inciso
IV deste artigo somente terão andamento e prosseguimento depois de 
decorridos 07 (sete) dias de seu falecimento.
§ 2o - Aplicam-se as exceções do inciso IV deste artigo, estando ou 
não o homenageado no exercício do cargo por ocasião do falecimento, 
observado o disposto no art. 7o.
Art. 6o - A proposta que implique em nomenclatura ou 
denominação de próprios públicos de iniciativa de Vereador (a) ou do (a) Chefe 
do Poder Executivo será objeto de Projeto de Lei. .
§ 1o - O Projeto de Lei não poderá ter por objetivo mais de uma 
enominação.
§ 2o - O Projeto de Lei deverá atender as todas as exigências dos 
igos anteriores.
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Poder Executivo
§ 3o - Quando a denominação de referir à data deverá constar a 
seu lado o evento a que diz respeito, ressalvando-se as datas magnas da 
nacionalidade.
Art. 7o - O Projeto de Lei que vise denominar os próprios públicos 
com nome de pessoa deverá obrigatoriamente ser inscrito com justificativa 
escrita, firmada pelo autor, dela devendo constar:
I - biografia da pessoa homenageada, seu “curriculun vitae" com 
dados suficientes para evidenciar o seu mérito, nos campos da educação, 
saúde, cultura, ciências, letras, artes, política, atividade artística, empresarial, 
profissional ou filantrópica, ou ainda outras formas da atividade humana;
II - datas de nascimento e falecimento da pessoa homenageada, 
comprovadas, uma e outra, por certidões dos registros públicos competentes, 
dispensada estas nos seguintes casos:
a) quando se tratar de figura de indiscutível projeção no passado 
histórico local, municipal, regional, nacional ou internacional; ou
b) quando se tratar de personagem de irretorquível fama e 
reputação regional, estadual, nacional ou internacional.
Parágrafo Único - Do corpo da proposição de que se trata este 
artigo, deverá constar o nome completo do homenageado ou o nome pelo qual 
era mais conhecido, como o apelido, o apodo, a alcunha ou o cognome, desde 
que não sejam considerados pejorativos, e se for o caso do título principal, 
deverá constar das placas de nomenclatura.
Art. 8o - O projeto de lei que implique em nomenclatura ou 
denominação de edificações publicas receberão, preferencialmente, nome de 
pessoa brasileira, de conduta ilibada, que tenha contribuído de forma marcante, 
significativa ou notória para o desenvolvimento dos serviços, ações, eventos, 
atividades, programas ou projetos públicos ou de utilidade pública no município, 
ou de personalidade que possua vínculo com a edificação e com a participação 
nos serviços ações, eventos, atividades, programas ou projetos nela instalados.
Art. 9o - Terão preferência sobre os demais, para a denominação 
dos próprios públicos em loteamentos particulares próximos a parques e áreas
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verdes, as proposições que se refiram a espécimes de fauna, de avi-fauna e de 
flora habitatis, pela ordem:
I - local;
II - municipal;
III - regional; .
IV - nacional; ou
V - internacional.
Art. 10 - Não se denominará próprios públicos com nome de 
pessoa homônima ou de idêntico patronímico de outra já homenageada, salvo 
quando se tratar de pessoa de inquestionável proeminência, caso em que a 
denominação incorporará o título com que o homenageado era mais conhecido, 
para efeito de identificação.
Art.11 - A atribuição ou alteração de denominação de próprios 
públicos só se dará mediante aprovação de projeto de lei pela Câmara de 
Vereadores pela maioria absoluta de votos.
§ 1o - No caso especifico de alteração de denominação de próprios 
públicos deverá o projeto de lei ter a anuência do autor da nomenclatura original, 
quando este estiver em exercício, sem a qual ficará impedido a sua tramitação.
§ 2o - No caso de alteração de denominação de vias públicas, a 
propositura deverá ainda estar acompanhada de manifestação escrita favorável 
de no mínimo 2/3 (dois terços) dos moradores, residentes ou domiciliados, 
eleitores em Ipameri, da via solicitada com identificação dos mesmos (Números 
do Título Eleitoral, do Registro Geral RG e do Cadastro Nacional de Pessoas 
Físicas ou Jurídicas, CPF ou CNPJ), -bem como da assinatura e endereço 
completo.
Art. 12 - Em caso de alteração ou revisão, à nova denominação 
será acrescentada a nomenclatura primitiva, precedida da expressão “ex”, salvo 
quando se tratar de próprios públicos ainda não emplacados pela Prefeitura.
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Art. 13 - Terão alteradas sua nomenclatura as vias públicas 
seccionadas por parques, praças, largos ou por quaisquer outros impedimentos 
físicos que impliquem em sua descontinuidade, exceto ruas, avenidas, rios, 
ribeirões, passagens de nível e outros acessos.
Art. 14 - Serão nomenclaturados ou denominados por projeto de lei 
de autoria do Poder Executivo, os Espaços Globais de que trata o inciso V do 
artigo 3o desta Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15-0 Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos 
competentes, dentro de 15 (quinze) dias após a'publicação de lei municipal 
atribuindo ou alterando a nomenclatura ou denominação do próprio público, 
comunicarão da decisão aos órgãos públicos municipais, regionais, estaduais e 
federais existentes no Município, para efeito de atualização de cadastros 
mantidos pelos mesmos.
Art. 16-0 Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 
prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEPTÔ M U N IC IP A l\)E IPAMERI, ESTADO
DE GOIÁS, aos 04 dias do mês de abril de 2012. 
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo

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