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norma nº 1312/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1312 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAutoriza doação.
native_id3000

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01312-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MARCOS ANTÔNIO DAMASCENO DE OLIVEIRA, CPF n.° 425877601-78 e RG n.°
3613767 SSP/GO , uma área de sua propriedade, designado por lote: 03 da O: 16 da
Rua 21-A - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
r
Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998.
Dr. VALEREI
PREFEITO MUNICIPAL
3!,
. , — • 
Dr. ALEXANDREhUIZB. ROSSI
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR:
OLIVEIRA
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - ROMEU DE CARVALHO
Rua 21-A
16
02
264,50m2.
264,50m2
MARCOS ANTÔNIO DAMASCENO
Construção de uma residência.
DE
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 1 l,50m. p / a Rua 21 -A.
Fundos: 11,5Om. p / o lote 04 da O: 16.
Lateral direita: 23, OOm. p / o lote 05.
Lateral esquerda: 23,OOm. p / o lote 01 da O: 16, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998.
Dr. VALFREDO PERFEITO
PREFEITO MUNICIPA1
4
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Dr. ALEXANMe EÜIZ B, ROSSI
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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