| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 3001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n.01313-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. I o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ROSA MARIA DE JESUS, RG n. ° 3414011-5893089 SSP/GO , uma área de sua propriedade, designado por lote: 04 da Q: 16 da Rua 21 - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. r Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998. *1 Dr. ALEXANDR PROCfRADOR G & JM ° j j ' 4 z b Jr o sM O MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMER1 ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: NOME DO RECEBEDOR: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - ROMEU DE CARVALHO Rua 21 16 04 264,50m2. 264,50m2 ROSA MARIA DE JESUS Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: descrição. ll,50m. p /a Rua 21. 11,5 Om. p/ o lote 03 da Q: 16. 23,00m. p / o lote 02 da Q: 16. 23,00m. p / o lote 06 da O: 16, onde finda a presente Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998. É Dr. VALFREDO PERFEJTO PREFEITO MUNICIPAL /> L '■ t---------v / j Aénv* Dr. ALEXANDRE LUIZ B. ROSSI PROCURADOR GERAt DO MUNICÍPIO