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norma nº 1313/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1313 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAutoriza doação.
native_id3001

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01313-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. I o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ROSA
MARIA DE JESUS, RG n. ° 3414011-5893089 SSP/GO , uma área de sua propriedade,
designado por lote: 04 da Q: 16 da Rua 21 - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta
cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
r
Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - 0 empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998.
*1
Dr. ALEXANDR
PROCfRADOR G
& JM
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z b Jr o sM
O MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMER1
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - ROMEU DE CARVALHO
Rua 21
16
04
264,50m2.
264,50m2
ROSA MARIA DE JESUS
Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
descrição.
ll,50m. p /a Rua 21.
11,5 Om. p/ o lote 03 da Q: 16.
23,00m. p / o lote 02 da Q: 16.
23,00m. p / o lote 06 da O: 16, onde finda a presente
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998.
É
Dr. VALFREDO PERFEJTO
PREFEITO MUNICIPAL
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Dr. ALEXANDRE LUIZ B. ROSSI
PROCURADOR GERAt DO MUNICÍPIO

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