| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 3002 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI MUNICIPAL n.01314-98 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI _________ ESTADO DE GOIÁS_________ “Autoriza doação ” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ELVES PRESLEY ALVES FERREIRA, RG n.° 1930123 2.a Via SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote: 29 da Q: 06 da Rua 21 - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. r Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; 11-0 beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998. Dr. VALFR1 PREFEITO MUNICIP/ _ l u S tí rs / /i /JlftU Dr. ALEXANDRÊLfJIZB. PROCURADOR GERAL DO NÍUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: NOME DO RECEBEDOR: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - ROMEU DE CARVALHO Rua 21 06 29 264,50m2. 264,50m2 EL VES PRESLEY AL VES FERREIRA Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 1 l,50m. p / a Rua 21. Fundos: ll,50m. p / o lote 30 da Q: 06. Lateral direita: 23,00m. p /o lote 28 da Q: 06. Lateral esquerda: 23, OOm. p / o lote 31, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998. \ K Dr. VALFR1 DO PE PREFEITO MUNICIPAL ■ f Dr. ALEXA TIZB.Rl PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO