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norma nº 1314/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1314 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAutoriza doação.
native_id3002

Documents (1)

texto integral #

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LEI MUNICIPAL n.01314-98
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
_________ ESTADO DE GOIÁS_________
“Autoriza doação ”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ELVES
PRESLEY ALVES FERREIRA, RG n.° 1930123 2.a Via SSP/GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote: 29 da Q: 06 da Rua 21 - Conjunto Romeu de
Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
r
Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
11-0 beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998.
Dr. VALFR1
PREFEITO MUNICIP/
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Dr. ALEXANDRÊLfJIZB.
PROCURADOR GERAL DO NÍUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - ROMEU DE CARVALHO
Rua 21
06
29
264,50m2.
264,50m2
EL VES PRESLEY AL VES FERREIRA
Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 1 l,50m. p / a Rua 21.
Fundos: ll,50m. p / o lote 30 da Q: 06.
Lateral direita: 23,00m. p /o lote 28 da Q: 06.
Lateral esquerda: 23, OOm. p / o lote 31, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998.
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Dr. VALFR1 DO PE
PREFEITO MUNICIPAL
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Dr. ALEXA TIZB.Rl
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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