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norma nº 1315/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1315 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAutoriza doação.
native_id3003

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
y
LEI MUNICIPAL n.01315-98
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
GLICEDIA MARIA DA SILVA, RG n ° 12222.687.067 SSP/GO e CPF n.° 566466661-
72, uma área de sua propriedade, designado por lote: 30 da Q: 06 da Rua 09 -
Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em
anexo.
Art. 2 o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
r
Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998.
Dr. V
PREFEITO MUNIClPÀL
' d
Dr.ALEXA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMER1
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBE DOR:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - ROMEU DE CARVALHO
Rua 09
06
30
264,50m2.
264,50m2
GLICEDIA MARIA DA SILVA
Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 1 l,50m. p / a Rua 09.
Fundos: 1 l,50m. p / o lote 29 da Q: 06.
Lateral direita: 23, OOm. p / o lote 32.
Lateral esquerda: 2 3,OOm. p / o lote 01, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998.
A - . ^
Dr. VALER EDO PERUEI.
PREFEITO MUNICIPAL
A
Dr. ALEXANDRE LUTZ B. RQSSI
PROCURADOR GERAEDO MUNICÍPIO

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