| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 3003 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS y LEI MUNICIPAL n.01315-98 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a GLICEDIA MARIA DA SILVA, RG n ° 12222.687.067 SSP/GO e CPF n.° 566466661- 72, uma área de sua propriedade, designado por lote: 30 da Q: 06 da Rua 09 - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2 o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. r Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998. Dr. V PREFEITO MUNIClPÀL ' d Dr.ALEXA PROCURADOR DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMER1 ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: NOME DO RECEBE DOR: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - ROMEU DE CARVALHO Rua 09 06 30 264,50m2. 264,50m2 GLICEDIA MARIA DA SILVA Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 1 l,50m. p / a Rua 09. Fundos: 1 l,50m. p / o lote 29 da Q: 06. Lateral direita: 23, OOm. p / o lote 32. Lateral esquerda: 2 3,OOm. p / o lote 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998. A - . ^ Dr. VALER EDO PERUEI. PREFEITO MUNICIPAL A Dr. ALEXANDRE LUTZ B. RQSSI PROCURADOR GERAEDO MUNICÍPIO