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norma nº 1317/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1317 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAutoriza doação.
native_id3005

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO. DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n. ° 1317-98
“Autoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
SEBASTIANA JOÃO DA SILVA, RG n.° 3589816 SSP/GO e CPF n.° 527420591-72,
uma área de sua propriedade, designado por lote: 32 da Q: 06 da Rua 9 - Conjunto
Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
1 1 -0 beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998.
K
Dr. VALFRÈDO PERFi
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. ALEXANDRl
PROCURADORGE
/ /
UIZ B./ROSSI
DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA :
NOME DO RECEBEDOR:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - ROMEU DE CARVALHO
Rua 91
06
32
264,50m2.
264,50m2
SEBASTIANA JOÃO DA SILVA
Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 1 l,50m. p / a Rua 9.
Fundos: 11,50m. p / o lote 31 da Rua 21.
Lateral direita: 23,00m. p / o lote 34.
Lateral esquerda: 23,00m. p / o lote 30, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de^ 1998.
A
Dr. VALFREDO PEREfITO
W
PREFEIIjO MUNICIPAL
i\
A "
Dr. ALEXANDRE LUÍZ B.ROSSI
PR OCURADOR GERA L DO MUNICÍPIO

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