| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Autoriza doação. |
| native_id | 3005 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO. DE GOIÁS LEI MUNICIPAL n. ° 1317-98 “Autoriza doação ” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SEBASTIANA JOÃO DA SILVA, RG n.° 3589816 SSP/GO e CPF n.° 527420591-72, uma área de sua propriedade, designado por lote: 32 da Q: 06 da Rua 9 - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; 1 1 -0 beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o -A s despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998. K Dr. VALFRÈDO PERFi PREFEITO MUNICIPAL Dr. ALEXANDRl PROCURADORGE / / UIZ B./ROSSI DO MUNICÍPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA : NOME DO RECEBEDOR: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS LOTE - ROMEU DE CARVALHO Rua 91 06 32 264,50m2. 264,50m2 SEBASTIANA JOÃO DA SILVA Construção de uma residência. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 1 l,50m. p / a Rua 9. Fundos: 11,50m. p / o lote 31 da Rua 21. Lateral direita: 23,00m. p / o lote 34. Lateral esquerda: 23,00m. p / o lote 30, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de^ 1998. A Dr. VALFREDO PEREfITO W PREFEIIjO MUNICIPAL i\ A " Dr. ALEXANDRE LUÍZ B.ROSSI PR OCURADOR GERA L DO MUNICÍPIO