br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1318/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1318 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAutoriza doação.
native_id3006

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL n.01318-98
“A utoriza doação ”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Cântara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA
APARECIDA DE SOUZA, CTPS n.° 66.011/Série 00027-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote: 33 da Q: 06 da Rua 21 - Conjunto Romeu de
Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
r
Parágrafo Unico - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao
município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo
de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de julho de 1998.
Dr. VALFi
PREFEltO MUNICIPAL
DrMLEXANi
PROCURADOR G
O / . ^ /
— ~7 UIZB.RÓSSI
DO MÜNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAI
ÁREA DOADA:
NOME DO RECEBEDOR:
FINALIDADE:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
LOTE - ROMEU DE CARVALHO
Rua 21
06
33
264,50m2.
264,50m2
MARIA APARECIDA DE SOUZA
Construção de uma residência.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: ll,50m. p /a Rua 21.
Fundos: 1 l,50m. p / o lote 34 da Rua 9.
Lateral direita: 23,00m. p / o lote 31.
Lateral esquerda: 23,00m. p / o lote 35, onde finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de julho de 1998.

open original →